Execução de Título Extrajudicial 5437075-36.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437075-36.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Número do processo: 5437075-36.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Condominio Do Edificio Arcos Do CampoRéu/Executado: Ozair Louredo Da Cunha DESPACHO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-font-family:Aptos; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Aptos; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-font-kerning:1.0pt; mso-ligatures:standardcontextual; mso-fareast-language:EN-US;}Trata-se de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais promovida nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. À luz do disposto no art. 916 do CPC, foi deferido o parcelamento do débito exequendo, no valor de R$ 4.162,35, referente às taxas condominiais inadimplidas nos meses de julho a novembro de 2023 e fevereiro a abril de 2024, conforme indicado na inicial. Ademais, restou comprovado nos autos o pagamento da entrada no percentual de 30% (trinta por cento), no importe de R$ 1.248,70 (mov. 11), bem como o adimplemento de uma das seis parcelas subsequentes, no valor de R$ 485,60 (mov. 24).Contudo, verifico que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente desconsiderou o pagamento da referida parcela (mov. 24), razão pela qual determino a sua retificação, a fim de que seja abatido o valor efetivamente pago e o saldo devedor atualizado corretamente.Ressalto, ainda, a possibilidade da inclusão, na execução, das taxas condominiais vincendas durante o curso do processo até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 323 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.835.998/RS e REsp n. 1.756.791/RS), uma vez que se tratam de prestações periódicas, homogêneas e da mesma natureza, vencidas no curso da execução.À vista disso, observo que a parte exequente, ao incluir as cotas condominiais vencidas no curso da execução, aplicou indevidamente a multa de 10% prevista no art. 916, §5º, II, do CPC, penalidade que se refere exclusivamente ao descumprimento do parcelamento concedido judicialmente e que não pode incidir sobre as parcelas vencidas posteriormente e acrescidas à execução com base no art. 323 do CPC.Diante do exposto, determino à parte exequente que proceda à retificação da planilha de cálculos apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo a exclusão da multa de 10% indevidamente aplicada às cotas condominiais vencidas no curso da presente execução. Ressalte-se que referida penalidade somente poderá incidir sobre as parcelas do parcelamento deferido que não foram adimplidas, conforme disposto no art. 916, §5º, inciso II, do Código de Processo Civil.Além disso, deverá ser considerado no cálculo atualizado o pagamento realizado no valor de R$ 485,60, conforme comprovado no documento de mov. 24.Após a apresentação da planilha devidamente corrigida, com a especificação inclusive dos índices e taxas utilizadas, dê-se prosseguimento aos atos expropriatórios já autorizados no despacho constante da mov. 05, nos termos do art. 916, §5º, inciso I, do CPC, o qual estabelece que o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das demais, autorizando o prosseguimento imediato da execução com o reinício dos atos executivos.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(58)