Procedimento do Juizado Especial Cível 5084797-30.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5084797-30.2025.8.09.0094Autor(s): Rita De Cassia Ferreira Furtado - CPF/CNPJ nº: 355.323.431-87Réu(s): Banco Inter S.a - CPF/CNPJ nº: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta por Rita de Cássia Ferreira Furtado, em desfavor do Banco Inter, todos qualificados na petição inicial.Alega a autora, em síntese: que foi vítima de golpe, considerando que foi aberta uma conta no banco requerido em seu nome, porém, sem sua autorização; que, em 18/01/2025, fez boletim de ocorrência e contatou a ouvidoria do banco reclamado solicitando o cancelamento da conta (protocolo nº 250.124.195.458.934), oportunidade em que foi comunicada que não houve movimentação indevida por parte de terceiros; que, em 24/01/2025, foi ao Procon, todavia, a instituição, em resposta, sustentou que os documentos apresentados seriam legítimos, recusando cancelar a conta.Na sequência, contestação ofertada pela ré (evento nº 14), alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir por perda do objeto. No mérito: que é um banco 100% digital; que foi apresentada a documentação pessoal da autora, bem como realizada a biometria facial, evidenciando que não houve fraude; que consta a emissão de cartão de crédito para a reclamante, sem a habilitação da função crédito; que a conta não teve nenhuma movimentação e encontra-se encerrada.Por fim, a audiência de conciliação restou infrutífera (evento nº 16).É o relatório. Decido.Entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo ao exame do mérito. I. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETOConsoante inteligência do artigo 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. No tocante a preliminar de ausência de interesse de agir em face da perda do objeto, entendo que assiste razão ao reclamado, vez que a conta bancária que a autora pretende cancelar já se encontra encerrada, conforme documentos acostados na contestação. De igual forma, a instituição apresentou cópia dos documentos apresentados na abertura da conta, bem como evidenciou a realização de biometria facial.Desta forma, tendo em vista que o pleito se limita ao cancelamento definitivo da conta e a apresentação do contrato para verificar a regularidade de sua abertura, entendo que houve perda do objeto,Assim, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir, por perda do objeto.II. DISPOSITIVOFirme em tais razões, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir por perda do objeto.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00