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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 123.541,19

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

TIM S A

CNPJ 02.***.***.0001-11

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

STENIUS LACERDA BASTOS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/GO 121095•Representa: ATIVO

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

08/05/2026, 03:02

Intimação Efetivada

28/04/2026, 17:56

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

legal