Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0089823-54.2010.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0089823-54.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0089823-54.2010.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido(a)(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, na qual objetivou a obrigação de fazer consistente na realização e na desobstrução dos logradouros públicos ocupados irregularmente no Setor Vera Cruz II, bem como que a parte ré desocupe as áreas invadidas na APM (área pública municipal).À mov. 273, este juízo determinou a intimação dos executados para cumprirem a obrigação de fazer que lhes foram impostas, a intimação da edilidade para comprovar a satisfação das obrigações de fazer determinadas em seu desfavor, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.Na movimentação 277, a executada Izabel Regina Freitas requer sua exclusão do polo passivo da presente execução, juntando Certidão de Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia atestando não ser mais a proprietária do imóvel objeto desta ação, apontando como proprietários os particulares Glênio Cândido de Melo e Kleyton Candido de Melo.Em seguida, na mov. 278, o Município executado anexou documentação de cumprimento parcial de suas obrigações e formulou pedido de dilação de prazo nos autos, solicitando a concessão do prazo de 100 dias para o adimplemento das obrigações de fazer.Instado a se manifestar, o Ministério Público constatou que, embora cumpridas algumas das obrigações de fazer impostas, outras restam pendentes em relação a alguns dos executados. Desta forma, na mov. 282, requereu: a) a extinção da presente execução de sentença em relação aos executados Luiz Gonzaga Caetano, Josivânio Rodrigues Pereira e Maria Aparecida de Oliveira Santana; b) a concessão da dilação de prazo solicitada pelo Município, desde que findo o prazo, o executado seja intimado para apresentar nos autos o adimplemento das obrigações ou cronograma calendarizado que comporte as etapas para cumprimento de todas as obrigações restantes; c) a intimação por mandado da executada Igreja Assembléia de Deus para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada; d) a inclusão de Glênio Cândido de Melo e Kleyton Cândido de Melo no polo passivo da presente ação, bem como a manutenção, por cautela, da executada Izabel Regina de Freitas até que a situação da propriedade da residência seja melhor aclarada.À mov. 285, este juízo indeferiu a exclusão da executada Izabel Regina Freitas da presente ação, deferiu o pedido formulado pelo Município executado para conceder a dilação de prazo em 100 (cem) dias para o cumprimento das obrigações de fazer, declarou extinta esta execução com relação aos executados Luiz Gonzaga Caetano, Josivânio Rodrigues Pereira e Maria Aparecida de Oliveira Santana, determinou a intimação pessoal da executada Igreja Assembleia de Deus Menorah para que, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e deferiu o pedido do exequente para determinar a inclusão de Glênio Cândido de Melo e Kleyton Cândido de Melo no polo passivo da presente ação, e em decorrência, a intimação dos mesmos, por correio (via AR), para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem nos autos acerca da sentença proferida na mov. 88, que determinou a desocupação da área de aproximadamente 100 m² (cem metros quadrados) localizada na Avenida Fercina Borges Teixeira, qd. QC-32, lt. 01 invadida na APM e o desfazimento das edificações existentes.Expedidos os mandados para intimação dos requeridos Glênio Cândido de Melo e Kleyton Cândido de Melo, não houve seu cumprimento (mov. 317 a 323).Neste momento, o interessado Glênio Cândido de Melo compareceu ao feito requerendo, como medida de urgência, a suspensão dos atos de demolição e cumprimento da sentença, uma vez que alega não ter feito parte da fase de conhecimento dos autos, e em decorrência da sentença proferida, estar em perigo de perder sua loja de calçados sem ter a oportunidade do contraditório e ampla defesa (mov. 338).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Estabelece, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia” e que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Dos preceptivos legais transcritos colhe-se a intelecção de que duas situações distintas e não cumulativas entre si ensejam a concessão da tutela de urgência: o periculum in mora e o fummus boni juris.Segundo a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 858): " demonstrados o fummus boni juris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimos, mas apenas um". Assentado isso, na espécie, numa análise perfunctória dos elementos por ora trazidos aos autos, a meu ver exsurge delineada a probabilidade do direito objeto dos autos (fummus boni juris), bem assim, o perigo de dano irreparável caso não seja determinada a suspensão da ordem de demolição, haja vista que, embora a sentença transitada em julgado esteja a produzir seus efeitos na órbita jurídica do interessado, este não participou da fase de conhecimento dos autos, não exercendo previamente, o contraditório e a ampla defesa.Ressalto que, a concessão da tutela não assegura o resultado final, por outro lado, visa, unicamente, por medida de cautela, impedir a demolição da edificação do requerido sem que haja a oportunidade de manifestação e análise mais acurada por este juízo da situação posta em tela.Isso posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, a fim de determinar que o Município de Goiânia, suspenda imediatamente os atos de demolição do imóvel do peticionante até decisão posterior deste Juízo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO / OFÍCIO / ALVARÁ, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 [1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se o Ministério Público exequente para se manifestar sobre a petição de mov. 338, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão.Cumpra-se com a urgência que o caso requere. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático ______________________________________________________________________________1 Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial.

30/04/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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