Execução de Título Extrajudicial 0290840-42.2016.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0290840-42.2016.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0290840-42.2016.8.09.0113Polo Ativo: BANCO DE BRASIL S/APolo Passivo: CAMELOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDADECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Camelogística Transportes e Serviços Ltda., Helies Ribeiro Camelo Filho e Edivania Sinzervich da Paixão Camelo, visando a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 410.590,19.Conforme consta nos autos, todos os executados foram regularmente citados: (i) Camelogística Transportes e Serviços Ltda. (fl. 49 proc. físico / pg. 76, PDF - mov. 3); (ii) Helies Ribeiro Camelo Filho (fl. 47 proc. físico / pg. 74, PDF - mov. 3) (iii) Edivania Sinzervich da Paixão Camelo (citação efetivada - fl. 48 proc. físico / pg. 75, PDF - mov. 3).Ressalte-se que a diligência anterior, destinada à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), mediante expedição de ofício físico (mov. 113), não surtiu os efeitos esperados, uma vez que o documento foi devolvido sem cumprimento (movs. 115 e 116).É o relatório. Decido. Considerando que a fase executiva tem por finalidade a efetiva satisfação do crédito, é cabível a adoção de medidas para a localização de bens penhoráveis. Cabe mencionar que, ainda que a SUSEP não detenha, diretamente, as informações sobre contratos individuais celebrados com os executados, possui a competência institucional de encaminhar ofício circular às entidades supervisionadas, solicitando resposta diretamente ao juízo solicitante.Contudo, nos termos da Resolução SUSEP nº 5/2021, que alterou a Deliberação SUSEP nº 230/2019, documentos endereçados à SUSEP devem ser obrigatoriamente protocolados eletronicamente, por meio do sistema Protocolo.GOV.BR, sendo inadmissível o envio físico, o qual não é mais processado.Assim, mostra-se pertinente a renovação da solicitação de busca por apólices, seguros e outros valores eventualmente registrados em nome dos executados, condicionada à diligência da parte exequente, que deverá providenciar o protocolo eletrônico da presente decisão.PELO EXPOSTO, autorizo a realização de diligência junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para fins de identificação de seguros, apólices ou quaisquer valores eventualmente registrados em nome dos seguintes executados:a) Camelogística Transportes e Serviços Ltda. – CNPJ 19.765.124/0001-96b) Helies Ribeiro Camelo Filho – CPF 898.933.791-72c) Edivania Sinzervich da Paixão Camelo – CPF 022.120.631-05A parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o protocolo eletrônico desta decisão junto à SUSEP, por meio da plataforma Protocolo.GOV.BR, escolhendo a opção "Protocolar Demanda do Poder Judiciário Direcionada à SUSEP".Advirta-se que a ausência de comprovação da diligência no prazo assinalado acarretará na suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

29/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)