Execução de Título Extrajudicial 5311307-75.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO De análise dos autos, verifico a existência de irregularidades que, por ora, impedem o regular recebimento da petição inicial. Em primeiro lugar, constata-se que os documentos acostados não comprovam a legitimidade processual da parte exequente, uma vez que não foi juntada ata de assembleia condominial devidamente atualizada que demonstre o mandato vigente do(a) síndico(a) que subscreveu a procuração. Tal documento é imprescindível para a verificação da regular representação processual, sendo necessária sua regularização. Além disso, observa-se que a planilha de débitos apresentada contém a adição de “encargos”, sem a devida comprovação de legitimidade. Tais verbas, ao que tudo indica, referem-se a honorários advocatícios. Nesse ponto, ressalta-se que a cobrança de honorários é admissível apenas se houver expressa previsão em convenção condominial ou regimento interno. Contudo, caso essa previsão seja genérica ou imprecisa, a cobrança carece dos requisitos de certeza e liquidez, inviabilizando sua exigibilidade em sede executiva. Ademais, não é possível identificar, de forma clara, a origem de todos os valores cobrados, haja vista que as atas condominiais já acostadas aos autos não apresentam, de maneira suficiente, a discriminação e aprovação das verbas executadas. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) JUNTAR aos autos a ata de eleição atualizada do(a) síndico(a), demonstrando o exercício vigente do mandato; b) JUNTAR a convenção ou o regimento interno do condomínio com expressa previsão da cobrança dos “encargos” constantes da planilha, ou, não sendo possível, apresentar nova planilha de atualização excluindo tais valores; c) JUNTAR a(s) ata(s) de assembleia condominial que tenham deliberado sobre os valores cobrados, destacando e indicando com clareza os valores em seu texto. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito 4

29/04/2025, 00:00