Execução Fiscal 5289038-11.2013.8.09.0021 - TJGO

Execução Fiscal 5289038-11.2013.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5289038-11.2013.8.09.0021Promovente(s): UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)Promovido(s):INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇOES SEMA LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Cumpra-se as determinações já expostas nos autos:Tendo em vista que a arrematação do bem imóvel ocorreu por terceiro de boa-fé, sem nenhum vício justificável do auto de arrematação, em si, nada há, pois, a obstruir a imissão do arrematante na posse, a qual advém da condição de pleno proprietário da coisa.Nesse diapasão, inviável a mantença do executado na posse do bem, sob pena de se gerar indesejada insegurança nos negócios jurídicos.Entretanto, conforme exposto na decisão de evento 139, somente após registrada a carta de arrematação perante o Registro de Imóveis é que o arrematante estará apto a exigir a emissão na posse do bem. Dessa forma, Intime-se o arrematante do bem, para que cumpra integralmente a decisão de evento 139, devendo apresentar a matrícula do imóvel contendo o registro da carta de arrematação perante o Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentado nos autos a matrícula atualizada do imóvel, contendo a averbação da carta de arrematação, defiro desde já o pedido de evento 147.Assim, expeça-se mandado de imissão na posse, para que o Sr. Oficial de Justiça compareça no imóvel arrematado e proceda a imissão da parte arrematante, SERGIO CARIOLANDO NUNES, na posse do imóvel arrematado.Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a imissão na posse, com cautela e bom senso nos termos legais, inclusive, utilizando-se de reforço policial e arrombamento, em sendo necessários, devendo, sempre, imperar a circunspeção e ponderabilidade. Caberá ao arrematante providenciar às suas expensas, os meios necessários para a imissão na posse do imóvel, como a remoção e a guarda dos bens encontrados no local, além de chaveiro para realização de arrombamento, se necessário. Caso seja necessário o recolhimento de custas para o mandado de imissão na posse, que seja a parte arrematante intimada, por seu procurador, previamente, para o seu recolhimento. Por fim, determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo legal, junte aos autos planilha atualizada do débito, com o objetivo de verificar com precisão os valores devidos e a sua natureza. Tal medida visa proporcionar uma análise acurada do pedido de concurso de credores, assegurando a observância da ordem de preferência estabelecida pela legislação vigente, em especial no que concerne à prevalência dos créditos tributários em relação aos créditos com garantia real.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(19)