Reclamação 5315301-26.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Reclamação 5315301-26.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Seção Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] RECLAMAÇÃO Nº 5315301-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIARECLAMANTE: FLÁVIO COTA BRANDÃORECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DESPACHO Trata-se de RECLAMAÇÃO veiculada por FLÁVIO COTA BRANDÃO inconformado com o entendimento adotado pelo acórdão da 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, o qual conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS nº 5884522-17, mantendo a sentença de parcial procedência de sua pretensão inicial. Em prefácio, verifica-se que a presente Reclamação foi protocolada desacompanhada da guia de recolhimento do preparo de custas, bem como do comprovante de pagamento. Neste contexto, impende salientar que de acordo com o artigo 2º da Resolução nº 03/2016 do STJ, bem como o art. 185, do Regimento Interno deste Tribunal, exige-se o recolhimento de preparo para a presente Reclamação, o que não foi realizado. In verbis “Art. 2º da Resolução 03/2016 do STJ: “Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação”. Art. 185 RITJGO (…)§2º A reclamação observará, no mais, o disposto na lei processual.Desta forma, determino a intimação do Reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código Processo Civil. Proceda, ainda, a Secretaria da 2ª Seção Cível, a correção da autuação, fazendo constar como reclamado a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelator03C

29/04/2025, 00:00