Execução de Título Extrajudicial 5316140-92.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316140-92.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5316140-92.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Walney Pires Dos SantosPromovido: Lindomar Conceicao HonorioSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.Do compulso dos autos, verifico que a (s) parte (s) exequente (s) ajuizou (aram) execução de título extrajudicial consubstanciado em cheque devolvido pelo banco sob a justificativa da alínea 22, em razão de divergência de assinatura do emitente.Conforme se sabe, para que o cheque seja constituído como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, ele deve conter alguns requisitos, dentre eles o da assinatura do emitente, conforme dispõe o art. 1º da Lei 7357/85.Entretanto, quando há a devolução do título por divergência da assinatura, como no presente caso, este passa a carecer de certeza, não tendo como se perseguir o crédito por meio de execução direta. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL N. 5170540-50.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: SANTA RITA AGROPECUÁRIA LTDA 2º APELANTE: DJALMA PEREIRA DE REZENDE 1º APELADO: DJALMA PEREIRA DE REZENDE 2ª APELADA: SANTA RITA AGROPECUÁRIA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SANTA RITA AGROPECUÁRIA LTDA EMBARGADO: DJALMA PEREIRA DE REZENDE RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento do benefício da justiça restou bem fundamento, sendo dispensado ao Julgador arrolar os documentos que comprovariam a hipossuficiência, eis que se trata de incumbência da parte apresentar as provas pertinentes. Omissão não verificada. Embargos rejeitados. 2. No caso em exame, a devolução do cheque ocorreu pela própria divergência de assinatura, constatada pelo banco sacado, fato que, por si só, retira a certeza do título. Nessa hipótese, o ônus probatório é do credor, que deve demonstrar a validade da assinatura pelas vias ordinárias, já que inexiste a certeza do título. 3. A devolução do cheque pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura - retira do título a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação nele estampada, e, por conseguinte, o seu atributo de título executivo extrajudicial. 4. Na espécie, a cártula é nominativa à autora, não tendo havido a circulação do título, o que autoriza a demonstração da origem da dívida pelas vias ordinárias. 5. Embora o valor da causa seja elevado, recentemente o STJ definiu que ?A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa? (Tema 1076, do STJ). Assim, deve ser reformada a sentença, neste ponto. 1º Apelo desprovido. 2º Apelo provido. (TJ-GO 51705405020198090051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022)APELAÇÃO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) – AUSÊNCIA DE CERTEZA NO TÍTULO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O pagamento do cheque apenas é feito pelo respectivo banco quando o título apresenta assinatura em harmonia e com identidade com a constante em seus registros, de modo que, havendo dúvidas em relação à formalização da cártula antes mesmo de se ingressar com a ação executiva, o crédito deve ser verificado e satisfeito por outra via, que não a execução. 2- Como o feito executivo depende de certeza, a devolução do título com base em divergência de assinatura pelo banco afasta este requisito, podendo o valor ser pleiteado em ação de cobrança, caso a parte autora entender necessário, servindo o título como início de prova. (TJ-MT - EMBDECCV: 00124588420168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020)Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no artigo 485, IV, do CPC.Sem custas e honorários.Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente de trânsito em julgado.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]8É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

28/04/2025, 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Walney Pires Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

28/04/2025, 15:38

CERTIDÃO - CHECK-LIST - COM PENDÊNCIA

28/04/2025, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Walney Pires Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/04/2025, 13:51

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

28/04/2025, 13:48

Autos Conclusos

24/04/2025, 17:09

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR

24/04/2025, 17:09

Peticão Enviada

24/04/2025, 17:08

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 15:38

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