Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5316370-06.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos

Partes do Processo

MATHEUS FELIX LABELLA

Autor

OLIVEIROS FELIX (ESPOLIO)

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

JANIA FELIX DE JESUS FERREIRA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONÇALVES

OAB/GO 46956·Representa: Autor

Movimentações

Processo Arquivado

16/03/2026, 14:36

Decorrido Prazo

16/03/2026, 14:26

Transitado em Julgado

09/03/2026, 16:15

Transitado em Julgado

09/03/2026, 16:04

Transitado em Julgado

06/03/2026, 16:15

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:50

Intimação Expedida

02/03/2026, 14:56

Juntada -> Petição

24/02/2026, 11:16

Intimação Lida

20/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

10/02/2026, 20:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/02/2026, 19:19

Intimação Expedida

10/02/2026, 19:19

Intimação Expedida

10/02/2026, 19:19

Autos Conclusos

29/01/2026, 15:55

Juntada -> Petição

27/01/2026, 14:10

Todas as movimentações(64)

Processo Arquivado

16/03/2026, 14:36

Decorrido Prazo

16/03/2026, 14:26

Transitado em Julgado

09/03/2026, 16:15

Transitado em Julgado

09/03/2026, 16:04

Transitado em Julgado

06/03/2026, 16:15

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 19:19

Despacho

•21/01/2026, 16:42

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:50

Intimação Expedida

02/03/2026, 14:56

Juntada -> Petição

24/02/2026, 11:16

Intimação Lida

20/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

10/02/2026, 20:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/02/2026, 19:19

Intimação Expedida

10/02/2026, 19:19

Intimação Expedida

10/02/2026, 19:19

Autos Conclusos

29/01/2026, 15:55

Juntada -> Petição

27/01/2026, 14:10

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2026, 16:42

Intimação Expedida

21/01/2026, 16:42

Autos Conclusos

12/01/2026, 09:31

Juntada -> Petição

19/12/2025, 09:22

Juntada -> Petição

18/12/2025, 14:05

Juntada de Documento

03/12/2025, 14:47

Intimação Efetivada

18/11/2025, 19:11

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/11/2025, 18:44

Intimação Expedida

18/11/2025, 18:44

Autos Conclusos

06/11/2025, 08:08

Prazo Decorrido

31/10/2025, 12:28

Intimação Lida

20/10/2025, 04:37

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:45

Certidão Expedida

08/10/2025, 14:36

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:36

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:36

Decorrido Prazo

08/10/2025, 14:27

Certidão Expedida

25/09/2025, 16:51

Retificação de Classe Processual

25/09/2025, 16:49

Juntada -> Petição

23/09/2025, 13:43

Intimação Efetivada

15/09/2025, 14:31

Certidão Expedida

15/09/2025, 14:11

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:11

Juntada -> Petição -> Contestação

11/09/2025, 11:00

Citação Efetivada

10/09/2025, 00:48

Citação Efetivada

05/09/2025, 15:37

Citação Expedida

21/08/2025, 22:34

Citação Expedida

20/08/2025, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2025, 18:06

Autos Conclusos

14/08/2025, 16:46

Processo Redistribuído

13/08/2025, 14:19

Intimação Efetivada

11/08/2025, 20:40

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

11/08/2025, 20:30

Intimação Expedida

11/08/2025, 20:30

Autos Conclusos

07/08/2025, 13:16

Processo Redistribuído

06/08/2025, 18:33

Intimação Efetivada

30/07/2025, 18:20

Decisão -> Declaração -> Incompetência

30/07/2025, 18:13

Intimação Expedida

30/07/2025, 18:13

Autos Conclusos

29/07/2025, 15:06

Certidão Expedida

18/07/2025, 12:35

Juntada -> Petição

13/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - D E C I S Ã O Trata-se de ação na qual o promovente pretende a transferência de titularidade de veículo, assim como a suspensão de restrições e/ou cobranças inerentes ao domínio.Alega que o veículo VW Gol CL, placas KDU-1983, foi vendido pela sucessora do proprietário registral em agosto de 2022, apesar de sequer providenciado a abertura de inventário acarretando dissabores à falta de regularização no órgão executivo de trânsito.Em sede de tutela que reputa de urgência requer: a suspensão pelo Detran de restrições ou cobranças em nome do "titular do domínio" (multas e infrações), bem como abster de obstar a circulação até julgamento do mérito e, ao final, autorizar/determinar a adjudicação compulsória, expedindo-se ofício ao Detran e efetuada a transferência da propriedade.Na questão posta, da causa de pedir e pedidos decorre a necessária convicção que dizem respeito a suspensão de restrições e cobranças em nome do titular do domínio (multas e infrações) e propósito de abster de obstar a livre circulação do veículo, medidas essas que impõem o litisconsórcio ativo ou passivo do(a) inventariante e sucessor(es) e no polo passivo do DETRAN versando o feito sobre matéria afeta à circulação de veículo, cancelamento/suspensão de débitos da atribuição do órgão executivo de trânsito, na acepção do art. 60, II, da Lei Estadual 2.792/2023.Nesse toar, determino a EMENDA da preambular, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), adequando o(s) polo(s) da demanda.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/04/2025, 14:02

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:02

Autos Conclusos

24/04/2025, 17:39

Processo Distribuído

24/04/2025, 17:39

Peticão Enviada

24/04/2025, 17:39

Decisão

•18/11/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:11

Despacho

•15/08/2025, 18:06

Decisão

•11/08/2025, 20:30

Decisão

•30/07/2025, 18:13

Decisão

•28/04/2025, 14:02