Execução de Título Extrajudicial 5588300-34.2020.8.09.0043 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5588300-34.2020.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5588300-34.2020.8.09.0043Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: DIVINO ETERNO CARNEIRO Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu que seja realizada busca de bens da parte executada via sistemas CNIB, conforme manifestação de mov. 97.Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, o qual dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional.Referido sistema foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos.Portanto, a CNIB visa à instrumentalização de informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não consubstanciando, pois, um banco de danos cujo desiderato seja a localização de bens de devedor passíveis de constrição judicial.Ademais a isso, conforme disposto no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, "a existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição" (artigo 14, § 1º).Daí porque, a bem da verdade, a medida sequer representaria efetividade processual, posto que não teria o condão de impedir a alienação do bem, o que afasta qualquer pretensão constritora de patrimônio através do sistema em questão.A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao editar a Súmula nº 77, definiu que "a decretação de indisponibilidade e bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada". (grifei)Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema.” 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5571414- 62.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3a Câmara Cível, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023). (grifei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 2. Nos termos da Súmula nº 77 deste Tribunal a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5624040-58.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5a Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (grifei).Dessa forma, INDEFIRO o pedido de busca de bens passíveis de penhora ou ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema CNIB, visto que tal entendimento está em total consonância com a Súmula nº 77 do TJGO.Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #CIA

29/04/2025, 00:00

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