Embargos à Execução 5312731-96.2025.8.09.0152 - TJGO

Embargos à Execução 5312731-96.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5312731-96.2025.8.09.0152Requerente: Maria Antonia Diniz CunhaRequerido: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Oeste Ltda. DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução com pedido liminar de efeito suspensivo, ajuizado Maria Antonia Diniz Cunha, em desfavor de Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Oeste Ltda, partes regularmente qualificadas nos autos.Pois bem.Inicialmente, considerando os documentos juntados no evento n. 01, defiro a justiça gratuita a embargante, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil.É sabido que o prosseguimento do processo de execução não será obstado pela simples oposição de embargos, uma vez que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, nos termos do art. 919, caput, do CPC.Diz-se em regra porque, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida com penhora, depósito ou caução.Com efeito, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, é indispensável que a parte embargante garanta o processo executivo com penhora, depósito ou caução bastante, isto é, da totalidade do valor exequendo, não bastando, para tanto, o simples requerimento da parte.No caso, a parte embargante não promoveu o depósito do débito exequendo, tampouco indicou bens visando garantir a execução.Assim, não garantida suficientemente a execução, indefiro a liminar pleiteada para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Por fim, nos termos do art. 920, I, do CPC, ouça-se a parte embargada no prazo de 15 (quinze) dias.Para tanto, proceda-se à escrivania com a habilitação do advogado da embargada nestes autos, intimando em seguida a parte para manifestação, no prazo acima.Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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