Execução de Título Extrajudicial 5317416-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5317416-61.2025.8.09.0051Parte Autora: Stabile & Pessoa Advogados Associados S/sParte Ré: Pedro Eduardo Rodrigues Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face de PEDRO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA.Conforme consta da certidão de mov. 4, bem como verifica-se após consulta ao sistema processual, tramitou processo perante o 6º Juizado Cível desta Comarca, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Ademais, não restam dúvidas que houve repetição da ação anteriormente extinta, uma vez que o presente feito possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido daquela ação, ficando prevento àquele juízo. Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo extinção do processo sem resolução de mérito e o pedido for reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a primeira distribuição.Não bastasse isso, observo que, conforme título executivo acostado aos autos, no presente caso, o Foro competente para a execução do título é o do foro de eleição (Brasília - DF). Nesse ponto, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 9.099/95, em regra, o FORO COMPETENTE é o domicílio do executado, ou foro de eleição.Assim sendo, forçoso reconhecer que este Juízo é incompetente para decidir sobre o mérito da causa, tendo em vista a repetição da ação anteriormente extinta ou, ainda, pela incompetência territorial.É o quanto basta.Face ao exposto, nos termos dos artigos 2º, 4º e 51, inciso III, todos da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 485, inciso IV do CPC, "ex officio", reconheço a incompetência deste Juízo e, de consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVEM-SE.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

30/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

29/04/2025, 17:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SPAAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

29/04/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SPAAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/04/2025, 14:05

CERTIDÃO - CHECK-LIST - COM PENDÊNCIAS / POSSIBILIDADE PREVENÇÂO Nº 5314539-51

28/04/2025, 14:05

Relatório de Possíveis Conexões

25/04/2025, 07:21

Autos Conclusos

25/04/2025, 07:21

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

25/04/2025, 07:21

Peticão Enviada

25/04/2025, 07:20

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 17:39