Cumprimento de sentença 5323765-66.2025.8.09.0088 - TJGO

Cumprimento de sentença 5323765-66.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5323765-66.2025.8.09.0088 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por Diego Reis Silva em desfavor de Banco Bradesco S.a., ambas as partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, ter sido surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta bancária junto à instituição promovida, sob o argumento de “desinteresse comercial". Dessa forma, pretende a parte autora, através de pedido formulado na inicial, obter, a título de antecipação de tutela, decisão judicial determinando a promovida a: “a) Restaurar imediatamente o acesso à conta bancária do Autor, permitindo-lhe o pleno controle das suas operações e a verificação das informações relativas aos seus empréstimos, saldo devedor, extratos e demais informações bancárias necessárias ao cumprimento das suas obrigações; b) Suspender a exigibilidade das parcelas dos empréstimos consignados até que o Autor tenha acesso completo às informações sobre os mesmos, sem que isso acarrete qualquer prejuízo, cobrança indevida ou negativação de seu nome; c) Apresentar, no prazo de 48 horas, todos os extratos e boletos relativos aos empréstimos firmados pelo Autor com o Réu, para que este possa regularizar eventuais pendências e acompanhar a evolução de suas dívidas; d) Manter a conta bancária aberta e acessível enquanto perdurar o vínculo contratual referente aos empréstimos consignados, permitindo que o Autor tenha plena capacidade de gerenciar os pagamentos e demais obrigações.” Sobre o pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina que o juiz poderá conceder tutela de urgência diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que a tutela não seja irreversível. No presente caso, apesar das alegações da parte, nesta fase de cognição sumária, não resta plausível a concessão da tutela, sendo necessária a instauração do contraditório para uma melhor elucidação dos fatos e apuração do direito do autor, situação que não autoriza o deferimento da tutela provisória satisfativa in limine. Ademais, considerando a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais, não há configuração de severos danos à parte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Visando maior celeridade e economia processual, nos termos dos artigos 2º, 5º, 13, 18 e 30 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva concretização do ato citatório, e não da juntada aos autos do respectivo comprovante, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE) apresentar contestação, SOB PENA DE REVELIA. Assim, fica, por ora, dispensada a realização de audiência de conciliação prevista nos arts. 21 e 22 do mesmo diploma legal, considerando que a autocomposição poderá ser realizada em qualquer fase do processo, inclusive de forma extrajudicial, cabendo tão somente a comunicação deste juízo para as deliberações de praxe. Apresentada a defesa, ouça-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo-se, após, nova conclusão. Caso as partes entendam que há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento (art. 33 da supramencionada Lei), deverão informar na contestação e impugnação, justificando de forma pormenorizada quais fatos serão comprovados pelas provas pretendidas, bem como sua necessidade para o deslinde da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Alvará Expedido

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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