Cumprimento de sentença 5371086-58.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5371086-58.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (M2)Processo nº: 5371086-58.2018.8.09.0051Promovente(s): Municipio De GoianiaPromovido(s): BANCO BRADESCO S/A1. Trata-se de autos em fase de Cumprimento de Sentença relativos aos honorários de sucumbência postulado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. 2. Extrai-se que o Município pleiteou o Cumprimento de Sentença relativos aos honorários de sucumbência; em seguida, a parte executada realizou depósito(s) judicial(is) referente a sucumbência, oportunidade em que o ente municipal anuiu com o(s) valor(es) e requereu a expedição de alvará de levantamento/transferência.É o relatório.Decido.3. Preambularmente, caso não tenha sido feito, promova-se a escrivania a retificação do polo ativo para constar como exequente o Município de Goiânia e o polo passivo(a), a parte executada, bem como modificar a classificação/assunto do feito para Cumprimento de Sentença.4. No mais e sem delongas, considerando a notícia do cumprimento integral da obrigação, diante do depósito judicial, com o qual concordou a municipalidade e requereu a transferência/levantamento da quantia para conta bancária de sua titularidade, imperiosa a extinção do feito.5. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.6. Assim sendo, tratando-se de quantia incontroversa, quanto ao numerário depositado no processo, DETERMINO, imediatamente:6.1. Expeça-se alvará eletrônico/levantamento a favor da Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia - CGH-PGMG, promovendo a transferência do(s) valor(s) depositado(s) nos autos, com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela municipalidade. Ausente os dados respectivo, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-los.7. Em sendo o caso e não tenha sido feito, proceda a serventia o traslado de cópia da sentença e acórdão proferidos, bem ainda a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução fiscal em apenso, para fins de análise acerca da conversão ou levantamento da garantia lá ofertada, intimando-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.8. P.R.I. Certificado trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo.9. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00