Procedimento Comum Cível 5096471-95.2024.8.09.0140 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5096471-95.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

17/07/2025, 17:58

Processo Arquivado

17/07/2025, 17:58

Intimação Lida

12/05/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: 62 - 3611-2107/ E-mail: [email protected] Processo: 5096471-95.2024.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Procen Projetos, Construções, Engenharia LtdaRequerido: Município de Sanclerlândia DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procen Projetos e Construções LTDA contra a sentença proferida no evento 43. Alega-se omissão, tendo em vista não ter analisado o protocolo administrativo, pugnando pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão ocorrida e assim culminar na reforma da sentença, reconhecendo que não houve o transcurso do prazo prescricional (evento 47). Intimado, o embargado manteve-se inerte (evento 51). Conclusos. Decido. Tempestivamente manejados, deles conheço. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação do entendimento que fundamentou a sentença, de modo que não merece qualquer guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, pois não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença objurgada. A intenção do embargante, a toda evidência, nada mais é do que provocar o reexame da sentença proferida, entretanto, os embargos de declaração não é meio idôneo para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Insta mencionar que não pode ser considerada “omissão” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. De consequência, não padecendo a sentença de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, os embargos de declaração deverão ser rejeitados. Assim, não há qualquer vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado. Intimem-se. Sanclerlândia, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:21

Intimação Expedida

28/04/2025, 14:21

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 14:21

Certidão Expedida

25/03/2025, 17:55

Autos Conclusos

25/03/2025, 17:55

Intimação Lida

03/02/2025, 03:14

Certidão Expedida

22/01/2025, 13:32

Intimação Expedida

22/01/2025, 13:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/01/2025, 20:12

Intimação Lida

21/01/2025, 03:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/12/2024, 18:19

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 14:21

Sentença

•16/12/2024, 18:19

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(59)

legal