Ação Penal - Procedimento Ordinário 5298420-82.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

FLAVIO MOREIRA CARDOSO

VITIMA

FABIANO DE JESUS

Reu

DAYANA CARDOZO GARRETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VICTOR BORGES GARCIA GOUVEIA

OAB/GO 71531·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

12/02/2026, 11:28

Decorrido Prazo

12/02/2026, 11:27

Intimação Lida

26/01/2026, 15:15

Certidão Expedida

26/01/2026, 14:40

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:40

Transitado em Julgado

26/01/2026, 14:38

Transitado em Julgado

26/01/2026, 14:29

Mandado Cumprido

14/01/2026, 11:01

Intimação Lida

15/12/2025, 03:25

Mandado Expedido

09/12/2025, 12:42

Intimação Lida

08/12/2025, 10:58

Intimação Via Telefone Efetivada

05/12/2025, 17:58

Intimação Via Telefone Não Efetivada

05/12/2025, 17:57

Intimação Via Telefone Não Efetivada

05/12/2025, 17:29

Intimação Expedida

05/12/2025, 16:57

Todas as movimentações(118)

Processo Arquivado

12/02/2026, 11:28

Decorrido Prazo

12/02/2026, 11:27

Intimação Lida

26/01/2026, 15:15

Certidão Expedida

26/01/2026, 14:40

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:40

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 16:15

Termo de Audiência

•03/12/2025, 20:15

Transitado em Julgado

26/01/2026, 14:38

Transitado em Julgado

26/01/2026, 14:29

Mandado Cumprido

14/01/2026, 11:01

Intimação Lida

15/12/2025, 03:25

Mandado Expedido

09/12/2025, 12:42

Intimação Lida

08/12/2025, 10:58

Intimação Via Telefone Efetivada

05/12/2025, 17:58

Intimação Via Telefone Não Efetivada

05/12/2025, 17:57

Intimação Via Telefone Não Efetivada

05/12/2025, 17:29

Intimação Expedida

05/12/2025, 16:57

Intimação Expedida

05/12/2025, 16:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

05/12/2025, 16:15

Audiência de Instrução e Julgamento

03/12/2025, 20:15

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2025, 20:15

Autos Conclusos

03/12/2025, 20:15

Mídia Publicada

03/12/2025, 18:01

Juntada -> Petição

03/12/2025, 14:13

Mandado Cumprido

19/11/2025, 07:54

Mandado Expedido

18/11/2025, 19:12

Juntada -> Petição

18/11/2025, 14:07

Intimação Lida

17/11/2025, 03:20

Intimação Expedida

05/11/2025, 21:31

Mandado Não Cumprido

04/11/2025, 14:00

Mandado Cumprido

16/10/2025, 07:34

Mandado Cumprido

14/10/2025, 12:32

Juntada de Documento

08/10/2025, 13:20

Intimação Lida

07/10/2025, 10:23

Intimação Expedida

02/10/2025, 16:26

Ofício(s) Expedido(s)

02/10/2025, 16:25

Mandado Expedido

02/10/2025, 16:24

Mandado Expedido

02/10/2025, 16:23

Mandado Expedido

02/10/2025, 16:23

Intimação Lida

22/08/2025, 15:04

Intimação Lida

22/08/2025, 10:41

Intimação Lida

22/08/2025, 10:39

Audiência de Instrução e Julgamento

21/08/2025, 13:10

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:10

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:09

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:09

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2025, 18:54

Autos Conclusos

20/08/2025, 14:03

Intimação Lida

20/08/2025, 13:54

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/08/2025, 13:52

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:41

Certidão Expedida

18/08/2025, 13:40

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

18/08/2025, 11:08

Certidão Expedida

15/08/2025, 14:26

Autos Conclusos

15/08/2025, 14:26

Mandado Cumprido

02/08/2025, 09:56

Mandado Expedido

01/08/2025, 14:16

Certidão Expedida

29/07/2025, 08:35

Citação Expedida

28/07/2025, 15:10

Certidão Expedida

11/07/2025, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 17:14

Juntada de Documento

09/07/2025, 16:53

Retificação de Classe Processual

09/07/2025, 16:50

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/07/2025, 13:48

Autos Conclusos

09/07/2025, 11:14

Juntada -> Petição -> Denúncia

08/07/2025, 19:42

Intimação Lida

30/06/2025, 18:38

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:27

Certidão Expedida

30/06/2025, 15:26

Término da Suspensão do Processo

30/06/2025, 14:30

Intimação Efetivada

16/06/2025, 20:12

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:50

Intimação Lida

29/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

19/05/2025, 16:59

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

19/05/2025, 16:54

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:57

Juntada -> Petição

19/05/2025, 11:35

Intimação Lida

19/05/2025, 11:35

Certidão Expedida

15/05/2025, 13:48

Intimação Expedida

15/05/2025, 13:48

Intimação Via Telefone Efetivada

29/04/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5298420-82.2024.8.09.0137 D E S P A C H O Antes de qualquer outra providência, considerando o requerimento ministerial de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (movimentação n.º 35), intime-se o indiciado Fabiano De Jesus e seu defensor nomeado (movimentação n.º 10), a fim de que justifique o descumprimento ou comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento das condições estipuladas no referido acordo (movimentação n.º 10), sob pena de sua revogação.Decorrido o prazo sem manifestação ou apresentada justificativa pelo indiciado ou por sua defesa, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação ministerial, certifique-se e intime-se novamente o Ministério Público, para que se manifeste no mesmo prazo, independentemente de nova conclusão.Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício5

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 13:55

Autos Conclusos

25/04/2025, 17:30

Juntada -> Petição

25/04/2025, 17:28

Intimação Lida

14/04/2025, 03:11

Mandado Cumprido

08/04/2025, 11:16

Juntada de Documento

04/04/2025, 16:54

Intimação Expedida

04/04/2025, 16:54

Mandado Expedido

13/03/2025, 17:20

Intimação Lida

29/01/2025, 11:04

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 20:18

Intimação Expedida

27/01/2025, 20:18

Intimação Efetivada

27/01/2025, 20:18

Autos Conclusos

27/01/2025, 13:32

Juntada -> Petição

27/01/2025, 09:42

Intimação Lida

27/01/2025, 03:08

Intimação Expedida

17/01/2025, 15:17

Certidão Expedida

17/01/2025, 15:17

Juntada de Documento

12/08/2024, 13:36

Juntada de Documento

12/08/2024, 13:35

Juntada -> Petição

17/06/2024, 09:21

Intimação Lida

17/06/2024, 03:23

Intimação Expedida

07/06/2024, 08:56

Evolução da Classe Processual

07/06/2024, 08:56

Mandado Cumprido

01/06/2024, 19:32

Intimação Efetivada

22/05/2024, 16:26

Mandado Expedido

22/05/2024, 16:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2024, 16:22

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

21/05/2024, 15:38

Autos Conclusos

20/05/2024, 17:53

Juntada -> Petição

17/05/2024, 21:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/05/2024, 21:31

Intimação Lida

29/04/2024, 03:06

Troca de Responsável

18/04/2024, 13:35

Processo Distribuído

18/04/2024, 09:43

Intimação Expedida

18/04/2024, 09:43

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

18/04/2024, 09:43

Recebido

18/04/2024, 09:42

Decisão

•20/08/2025, 18:54

Decisão

•18/08/2025, 11:08

Decisão

•09/07/2025, 13:48

Decisão

•19/05/2025, 16:54

Despacho

•28/04/2025, 13:55

Despacho

•27/01/2025, 20:18

Despacho

•21/05/2024, 15:38