Cumprimento de sentença 5319378-32.2019.8.09.0148 - TJGO

Cumprimento de sentença 5319378-32.2019.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"642104"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5319378-32.2019.8.09.0148Data da distribuição: 13/06/2019 00:00:00Requerente: MARCELO AUGUSTO KARAMRequerido: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁSEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, excesso de execução, inadequação do valor pleiteado a título de astreintes, e postulando a aceitação de seguro garantia para fins de garantia do juízo. O exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos, aceitando a garantia ofertada, mas rebatendo a tese de excesso de execução e pugnou pela rejeição integral da impugnação, bem como pela aplicação da multa prevista nos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. É o breve relatório. Decido. Em suma, a parte autora, ora exequente, postula pelo início do cumprimento de sentença em evento 214, com base nos seguintes fundamentos: a) Cumprimento da liminar de evento 04 de forma extemporânea;b) Cumprimento da decisão de evento 73 de forma extemporânea;c) Descumprimento da decisão de evento 88;d) Cumprimento extemporâneo da decisão de evento 100. Veja-se, contudo, que, em relação ao item "a", a empresa demandada comprovou devidamente em evento 220 que o cumprimento da obrigação determinada em liminar ocorreu antes mesmo da intimação pessoal. Em relação ao item "b", não há que se falar em aplicação de multa, visto que o tema já fora devidamente decidido em evento 79, em que restou estabelecido a não fixação de astreintes: Pois bem, apesar de descumprido, em tese, o prazo de 24 horas fixado na decisão proferida no evento 73, não se revela lícita a fixação de astreintes retroativas. Isso porque, dada a natureza coercitiva dessa multa (logo, com eficácia prospectiva), não pode ela ser usada a título reparatório (com eficácia retroativa).[...]Indefiro, destarte, o pedido constante do evento 78. Em relação aos itens "c" e "d", com efeito, o cumprimento das determinações se deu de modo extemporâneo, não tendo a parte executada demonstrado o cumprimento no prazo determinado pelo juízo. Ocorre, contudo, que o valor pleiteado a título de multa se demonstra, de forma cristalina, excessivo, especialmente quando comparado com o valor da causa. Deste modo, é caso de redução da multa aplicada, tendo em vista que se tornou excessiva, tudo na forma como autorizado pelo art. 537, §1º, I, CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva; Assim, acolho em parte a impugnação apresentada e reduzo a multa ao valor total e atualizado na presente data no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução (art. 523, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, desde já aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e, de consequência, determino a intimação da parte exequente para reputar o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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