Mandado de Segurança Cível 5324108-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5324108-76.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Davi Pires BatistaRequerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃO Da análise dos autos, vejo que o impetrante não acostou ao feito documentos essenciais ao deslinde do feito, notadamente seus documentos de identificação pessoal e documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, requisitos necessários consoante disciplina o artigo 320 do CPC.Assim sendo, DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, devendo, para tanto, acostar aos autos cópia da última declaração de IRPF ou declaração extraída do sítio da Receita Federal na internet, no sentido de que não declara imposto de renda, acompanhada de contrato de trabalho e/ou outro comprovante de rendimento mensal e demais documentos que entender necessário, bem como o espelho da guia de custas iniciais, salientando a possibilidade de parcelamento.Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob as penas legais.Cumpridas as determinações acima, volvam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

29/04/2025, 00:00