Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5731166-96.2022.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Protocolo: 5731166-96.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Edson Teodoro DiasCPF/CNPJ n. 567.075.501-44Endereço: Rua F-1, Qd. 5, Lt. 11, S/N, VILA OLINDA I, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Estado De GoiásCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano,, SETOR OESTE (GOIANIA), GOIÂNIA, CEP:74115120 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de cumprimento de sentença movido por Edson Teodoro Dias em desfavor do Estado de Goiás.O exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 72.830,09 (setenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e nove centavos) – mov. 27.Por sua vez, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso de execução no montante de R$ 50.639,35 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) – mov. 34.O exequente apresentou manifestação, contestando os critérios adotados pelo ente público e reiterando a correção dos valores apresentados - mov. 38.Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou planilha, apurando o valor de R$ 26.287,99 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) - mov. 51.Devidamente intimados, apenas o exequente se manifestou, concordando expressamente com os cálculos da contadoria (mov. 55). O executado permaneceu inerte.É o sucinto relatório. Decido.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, é cabível à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, inclusive por alegação de excesso de execução. No entanto, ao ser oportunizada a manifestação quanto ao cálculo judicial, a executada quedou-se silente, configurando preclusão.A ausência de impugnação específica aos cálculos técnicos, somada à anuência expressa do exequente, confere presunção de correção ao valor apurado pela contadoria judicial.Homologo os cálculos apresentados na movimentação 51, para todos os fins legais.Preclusa esta decisão, cumpram-se os itens "c" e seguintes da decisão proferida na movimentação 29.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

29/04/2025, 00:00