Procedimento Comum Cível 5315422-79.2025.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5315422-79.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"79499"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5315422-79.2025.8.09.0024Autor: Mirlliany Lima SantosRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, proposta por MIRLLIANY LIMA SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, a autora alega que participou do concurso público de Edital nº 001/2016, realizado pelo Município de Caldas Novas, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, e foi aprovada em 1º lugar, dentro do número de vagas previstas no edital. No entanto, apesar de ter cumprido todas as fases do concurso, não foi nomeada até o momento, mesmo existindo vagas disponíveis e a necessidade de novos servidores para o cargo. Alega também que a omissão na nomeação viola seus direitos constitucionais e causa prejuízos materiais e morais.Com isso, pleiteia o deferimento de tutela provisória de urgência para que o Município de Caldas Novas proceda com a imediata nomeação e posse da autora no cargo de Agente Comunitário de Saúde.Após a juntada de documentos probatórios, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.1. Da tutela de urgência.Conforme as disposições do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência e evidência (art. 294 do CPC). A tutela de urgência, de forma cautelar ou antecipada (satisfativa), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Todavia, não basta a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mister, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão nos precisos termos do §3º do art. 300 do Código de Processo Civil.Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso dos autos, a medida postulada, se deferida, fará com que o retorno à situação inicial se dificulte, uma vez que não vislumbro qualquer garantia de que a medida possa ser revertida posteriormente.Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE ABRIGO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE REFORMAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1- O excelso STF assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). 2- Não obstante as disposições do Artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, que veda a concessão de liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública, a questão deve ser flexibilizada em razão da relevância da matéria versada, a tutela de urgência para a determinação ao município recorrido de realização de reforma no prédio Casa da Mãe Social - Unidades I e II, que há muito se encontra em situação precária, e abriga crianças e adolescentes em situação de abandono.3- Admite-se a concessão de liminar satisfativa e irreversível contra a Fazenda Pública, quando os bens jurídicos a serem tutelados com o deferimento da medida forem mais valiosos que a proteção ao erário.AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06737389420198090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 28/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2020).Ademais, No caso da concessão da tutela de urgência contra a fazenda pública, além da presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, conforme art. 1.059 do CPC, é necessário o preenchimento de disposições específicas. A propósito:MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. NÃO CONCESSÃO. 1. Contra a fazenda pública não será cabível medida liminar que esgote no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 2. De acordo com a iterativa jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando o pedido de liminar contra a fazenda pública confundir-se com o mérito da ação originária, a natureza satisfativa da medida torna inviável a concessão da tutela provisória, tanto na ação de conhecimento como na ação de rito especial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Processo AL 0433741-25.2018.8.09.0000, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível, Publicação 23/05/2019, Julgamento 23/05/2019, Relator Orloff Neves Rocha).Ainda:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206936-50.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: TENICARIA PEREIRA DE SOUSAAGRAVADA: REJANE SIMAS DE CARVALHORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE CNIB. POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. APENAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL DEFERIDA. 1. Inicialmente, destaco que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica dizer que o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. O deferimento de tutela de urgência reside no livre convencimento motivado do Julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de comprovada ilegalidade ou contradição com as provas carreadas aos autos, inocorrente na hipótese. 3. Dentro de uma análise perfunctória, constato que razão não assiste ao agravante, nos exatos termos expostos pelo magistrado a quo, ao qual peço vênia para transcrevê-lo: ?(?) Este pedido não deve ser deferido in limine, porquanto o pleito de urgência esgota o objeto da ação na medida em que coincide exatamente com o pedido final, em caso de procedência.(?)?.4. Ausentes os requisitos legais, mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência, não havendo flagrante abusividade, ilegalidade ou teratologia.5. Concessão integral das benesses da assistência judiciária gratuita, haja vista que comprovada a sua hipossuficiência financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206936-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024).Sobre o tema discorrem Marinoni, Arenhart e Mitidiero:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica — que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (…) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313).Por fim, ressalto que os artigos 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e 1.059 do Código de Processo Civil, vedam a concessão de liminar que resulta no esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação.Sob essa perspectiva, a tutela de urgência encontra óbice também em razão do que preveem os dispositivos acima, porquanto a atribuição de pontuação às questões contestadas, bem como a reintegração do candidato ao concurso, em sede de liminar, esgota o objeto da ação, situação expressamente vedada pela legislação de regência, conforme consignado nos julgados supracitados.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, face à ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 2. Do recebimento da inicial.Sabe-se que a petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, devendo ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor de quem requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a CF no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Assim, considerando o valor da causa, bem como os demais elementos de cognição perfunctória, inerentes ao juízo de admissibilidade dos requisitos da demanda, entendo essencial a comprovação da necessidade da gratuidade requerida, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC).Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, comprovando a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como cópia integral e legível da CTPS, três últimas declarações de imposto de renda ou comprovação de sua isenção, extratos bancários atualizados, comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, dentre outros documentos que entender pertinentes.Faculta-se à parte, ainda, o parcelamento das custas processuais em até 10 (dez) vezes, conforme o disposto no art. 38-B da Lei nº 19.931/2017, que alterou a Lei nº 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), combinado com o §6º do art. 98 do CPC, devendo tal opção ser manifestada no mesmo prazo.Em caso de adesão ao parcelamento, a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do benefício.Decorrido o prazo sem o cumprimento das determinações, certifique-se pela serventia e venham os autos conclusos no classificador GAB – INICIAL SEM TUTELA/LIMINAR.Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoC

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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