Procedimento Comum Cível 5319462-49.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319462-49.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5319462-49.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Felipe Cardoso Borges De OliveiraRequerido(a): Heitor Luz Matos Santana DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL movido por FELIPE CARDOSO BORGES DE OLIVEIRA em desfavor de RIO VERMELHO CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO E PILATES LTDA, FLAVIA LUZ MATOS SANTANA e HEITOR LUZ MATOS SANTANA.No dia 15/12/2023, a parte requerente adquiriu da parte requerida um veículo da marca GM, modelo VECTRA SEDAN ELEGANCE, placa JPT6C30, ano: 2005 modelo 2006 cor CINZA, pelo preço de R$ 37,500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). No ato da transação, foi garantido pela parte requerida que o veículo se encontrava em perfeitas condições, pois se tratava de um veículo com 20.500 km originais.No dia 21/02/2024, o requerente levou o veículo para vistoria, porém, para sua surpresa, o laudo constou em status: Não conforme, pois houve apontamentos graves constatados durante a vistoria, (licenciamento: R$ 357,15, RENAFIF: consta ocorrência, vidros: dois ou mais vidros ausentes de gravação, estrutura: coluna dianteira reparada, caixa de ar: amassada, coluna dianteira lado direito: reparada, caixa de ar: com corte e solda, teto: reparado, assoalho central: reparado, entre outros conforme fotos em laudo), diferente do que se esperava, pois, a requerida não mencionou em nenhum momento que o veículo teria sofrido avarias estruturais, ficando assim maculado o negócio jurídico.Após o resultado do laudo, o requerente procurou a parte requerida, propondo de forma amigável a devolução do veículo mediante o ressarcimento do valor pago, diante do vício apresentado, porém a parte requerida desejou boa sorte. Segundo o entendimento da parte requerente, os vícios eram preexistentes ao negócio jurídico, contrariando a boa-fé que deve reger as relações contratuais e sendo capaz de motivar a rescisão contratual, não restando outra alternativa, vem a este Juízo buscar a mais lídima justiça.Atribuiu à causa o valor de R$ 45.350,00 (quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).Em evento 01, procuração e documentos foram juntados.É o relatório. Decido.A parte autora requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, contudo, constato que não trouxe documentos suficientes que comprovem a impossibilidade de suportar com as custas processuais destes autos.Analisando os autos, verifico que o autor requer o benefício da justiça gratuita, contudo, não informou o valor da renda mensal, valor das despesas, inviabilizando a hipossuficiência para custear as custas processuais.Portanto, DETERMINO intimação da parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, nos seguintes termos:a) APRESENTAR os três últimos contracheques; b) APRESENTAR planilha contendo o valor da renda mensal, das despesas mensais, das custas processuais; c) JUNTAR cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como da pessoa jurídica, em caso de empresário individual ou comprovar a ausência delas, por meio de declaração de isenção emitido no site da Receita Federal do Brasil.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

29/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(24)