Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5319872-07.2025.8.09.0011 - TJGO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5319872-07.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury PETIÇÃO Nº 5319872-07.2025.8.09.0011 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA REQUERENTE: TECPAV ENGENHARIA LTDA. REQUERIDO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PREFEITURA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela TECPAV ENGENHARIA LTDA., em que, com fulcro no artigo 1.012, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação por ele interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, Dr. Alex Alves Lessa, que, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PREFEITURA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, haja vista a necessidade de dilação probatória. O requerente noticia que impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Agente de Contratação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, consubstanciado na publicação do Edital de Licitação Concorrência Internacional nº 007/2024, cujo objeto do edital foi a contratação de empresa especializada para a execução de Trincheira (vala) para disposição de resíduos sólidos de aproximadamente 33.134,30m² no aterro sanitário de Aparecida de Goiânia/GO. Argumenta que o edital contém diversos vícios e irregularidades insanáveis: 1) inexistência de licença ambiental; 2) nulidade da matriz de risco; 3) divergência da metodologia de pagamento das faturas; 4) ilegal tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte; 4) irregularidade no prazo para apresentação das propostas. Discorre que embora o juízo a quo tenha reconhecido, em cognição sumária (ev. 8), a existência de vício que anula o edital (ausência de licenciamento ambiental), ao prolatar a sentença o d. juízo adotou o entendimento de que “a apuração das supostas irregularidades no procedimento licitatório de Concorrência Internacional n. 005/2024 demandam dilação probatória incomportável no rito do mandamus. Pontua que não há a mínima necessidade de maior dilação probatória para que os graves vícios sejam conhecidos, já que os documentos existentes nos autos atestam que inexiste licença ambiental para o objeto licitado, fato que foi inclusive confessado pelo próprio Município de Aparecida de Goiânia (ev. 17), e também validado pelo acórdão proferido por esta mesma 7ª Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento nº 5776479-09.2024.8.09.0011, o qual corrobora que o conhecimento e julgamento do mandado de segurança dispensa dilação probatória. Verbera que o Termo de Compromisso Ambiental nº 16/2024: “não autoriza a realização de obras de expansão do aterro sanitário existente, bem menos a instalação de novas trincheiras (trecho do voto proferido pelo Relator no julgamento do AI 5776479-09.2024.8.09.0011). O mesmo constou Ofício nº 4361/2024/SEMAD (doc. 4). Suplica que não há dúvidas de que a ausência de licença ambiental e a rescisão do TCA 16/2024 (ocorrida em 10/01/2025) constituem barreiras intransponíveis à execução do objeto da licitação 007/2024, o que leva à declaração da nulidade do processo de licitação. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo à apelação, determinando-se a suspensão do processo licitatório Concorrência Internacional nº 007/2024 no estágio que está, até o julgamento do recurso de apelação, quando se espera que ele seja provido, em razão das robustas provas, para anular o referido procedimento licitatório, haja vista que as inconsistências e ilegalidades do certame não foram sanadas pelo ente público. É o relatório. Decido. Cumpre registrar que o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 1.012, que o recurso de Apelação Cível, em regra, terá efeito suspensivo. Entretanto, prevendo as hipóteses de urgência, a citada norma estabeleceu os casos em que a sentença produzirá efeitos de forma imediata. Veja-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (g.) Nesse cenário, para que seja concedido o efeito suspensivo à Apelação Cível, o apelante deve demonstrar a probabilidade do provimento do recurso ou a relevante fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, a apelante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso para que seja suspenso o processo licitatório Concorrência Internacional nº 007/2024 no estágio que se encontra. Dos elementos informativos constantes no caderno processual, extrai-se que o aterro sanitário do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA somente possui licenciamento ambiental válido até 20/12/2022, de modo que, atualmente, o empreendimento está irregular, sob o ponto de vista da necessidade da licença ambiental. Destarte, o perigo da demora, nesse contexto, mostra-se inverso, uma vez que a suspensão da exigibilidade da obrigação prejudicaria o alimentando, destinatário final da verba de caráter alimentar. Em verdade, o Município firmou Termo de Compromisso Ambiental nº 16/2024 junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, permitindo que o empreendimento já instalado ou em operação sem o respectivo licenciamento ambiental esteja regular até que obtida licença definitiva. Ocorre que o Termo de Compromisso Ambiental n. 16/2024 não autoriza a realização de obras de expansão do aterro sanitário existente, bem menos a instalação de novas trincheiras, mas apenas estabelece requisitos para a regularização das áreas que estão instaladas e em operação. Nesse contexto, necessário trazer a discussão o teor do Ofício n. 4361/2024/SEMAD, vejamos: Considerando a publicação do edital de concorrência nº 007/2024 que possui como objetivo a contratação de empresa especializada para execução de trincheira (vala) para disposição de resíduos sólidos de aproximadamente 33.134,3 m² no aterro do município, informamos que o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) nº 16/2024 não autoriza ampliações, apenas estabelece requisitos para a regularização das áreas que estão instaladas e em operação. 2 Caso o município tenha a intenção de ampliar a área de disposição de resíduos, informamos que, além de cumprir as cláusulas do referido TCA para a adequação da área, deverá ser requerida e obtida previamente a licença de ampliação do aterro conforme estabelece a lei nº 20.694 de 2019. Reiteramos, por fim, que o TCA não autoriza a instalação de novas trincheiras. (negritei) Com efeito, o art. 25, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) autoriza que a Administração Pública formule edital que preveja a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental; saliente-se, porém, que referida previsão não se sobrepõe às legislações, referentes ao manejo de resíduos sólidos e ao licenciamento ambiental, a exemplo das Leis Federais n. 12.305/2010 e 6.938/81, que determinam que o licenciamento deve ser prévio ao estabelecimento do empreendimento, vejamos: Lei federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos): (…) Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (…) § 4º A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama. Lei federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente) (…) Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (g.) Logo, antes de o Município requerido se dispor em abrir um processo licitatório que impactará no meio ambiente, ele necessita de um prévio licenciamento ambiental. Em tempo, observa-se que a sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 5561708-20.2018.8.09.0011 (integrada pela decisão de movimentação n. 93 daqueles autos), feito no qual se pretende apurar irregularidades no aterro sanitário de Aparecida de Goiânia, determinou que o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA se abstenha de lançar efluentes no solo, vejamos: POSTO ISSO, sem necessidade de maiores considerações, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito da presente causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA a obrigação de NÃO FAZER, no sentido de se abster re realizar qualquer tipo de lançamento de efluentes em mananciais ou no solo, sem o devido tratamento eficaz, devendo o mesmo direcionar o lixão para outro aterro que cumpra os requisitos legais, além de efetuar a descontaminação da área afetada, tratando todo o chorume que ali se encontra. De maneira que há a necessidade imediata da efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, e determino que o MUNICÍPIO adote, no prazo de 60 (sessenta) dias, medidas técnicas e adequadas com a legislação ambiental vigente de tratamento de recirculação do chorume, com a descontaminação do chorume presente no solo, bem como a contaminação da decomposição dos resíduos futuros, a fim de cessar definitivamente quaisquer contaminações de fonte hídrica (Córrego Santo Antônio), do lençol freático e do solo, principalmente no período chuvoso, em que pode ocorrer o extravasamento do chorume. (g.) Assim sendo, resta preenchida a probabilidade do direito da empresa requerente de ver suspenso o curso do procedimento licitatório, mesmo porque tal medida, assegura a proteção à integridade do meio ambiente, a teor do que assinala o art. 225 da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Quanto ao perigo da demora, também se faz presente, porquanto a continuidade do certame tem o condão de causar prejuízos não somente ao meio ambiente e à coletividade, como também ao erário municipal. Diante disso, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta. COMUNIQUE-SE ao juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, para tomar conhecimento do presente decisum. Após, intimem-se as partes da presente decisão e, não havendo recurso, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(55)