Procedimento Comum Cível 5321957-37.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2025

Valor da Causa

R$ 21.391,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:19

Ato Ordinatório

06/05/2026, 16:34

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:34

Juntada -> Petição -> Apelação

05/05/2026, 18:04

Intimação Efetivada

08/04/2026, 21:50

Intimação Efetivada

08/04/2026, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/04/2026, 21:40

Intimação Expedida

08/04/2026, 21:40

Intimação Expedida

08/04/2026, 21:40

Autos Conclusos

24/02/2026, 10:19

Juntada -> Petição

20/02/2026, 11:53

Intimação Efetivada

10/02/2026, 20:16

Intimação Expedida

10/02/2026, 19:09

Juntada -> Petição

06/02/2026, 10:37

Intimação Efetivada

05/02/2026, 13:42

Todas as movimentações(75)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:19

Ato Ordinatório

06/05/2026, 16:34

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:34

Juntada -> Petição -> Apelação

05/05/2026, 18:04

Intimação Efetivada

08/04/2026, 21:50

Intimação Efetivada

08/04/2026, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/04/2026, 21:40

Intimação Expedida

08/04/2026, 21:40

Intimação Expedida

08/04/2026, 21:40

Autos Conclusos

24/02/2026, 10:19

Juntada -> Petição

20/02/2026, 11:53

Intimação Efetivada

10/02/2026, 20:16

Intimação Expedida

10/02/2026, 19:09

Juntada -> Petição

06/02/2026, 10:37

Intimação Efetivada

05/02/2026, 13:42

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

05/02/2026, 13:34

Juntada de Documento

05/02/2026, 13:32

Intimação Lida

03/02/2026, 14:38

Juntada de Documento

02/02/2026, 16:11

Intimação Efetivada

01/02/2026, 22:52

Intimação Efetivada

01/02/2026, 22:52

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

01/02/2026, 22:46

Intimação Expedida

01/02/2026, 22:46

Intimação Expedida

01/02/2026, 22:46

Autos Conclusos

20/10/2025, 15:22

Juntada -> Petição

15/10/2025, 17:18

Juntada -> Petição

14/10/2025, 07:41

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:13

Intimação Efetivada

22/09/2025, 19:13

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2025, 19:02

Intimação Expedida

22/09/2025, 19:02

Intimação Expedida

22/09/2025, 19:02

Autos Conclusos

20/08/2025, 11:59

Juntada -> Petição

18/08/2025, 15:46

Juntada de Documento

04/08/2025, 14:01

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:43

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:38

Certidão Expedida

24/07/2025, 17:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 15:11

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 15:11

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 15:11

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/07/2025, 15:11

Juntada -> Petição

21/07/2025, 12:27

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:37

Citação Efetivada

29/05/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Contestação

27/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/05/2025, 15:16

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:16

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

20/05/2025, 15:16

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:16

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5321957-37.2025.8.09.0149Polo ativo: Antonio Ferro De OliveiraPolo passivo: Banco Itau Consignado S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cívelv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} 120 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;} DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por ANTÔNIO FERRO DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAÚ S/A, em que se pretende, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito e baixa no gravame junto ao INSS relativo ao contrato de empréstimo descrito na inicial, a repetição do indébito e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.Da inversão do ônus da prova.INVERTO o ônus probatório, seja em função da hipossuficiência técnica e econômica do Autor-consumidor em relação ao Réu, seja pelo fato de que a inadmissão dessa inversão implicaria em prova de fato negativo, situação que remete à prova diabólica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.Da exibição de extrato da conta corrente pelo Autor.A pretensão do Autor está centrada na negativa de ter celebrado ou autorizado o empréstimo consignado indicado na petição inicial.No entanto, o Autor não exibiu os extratos da conta corrente relativos ao período do empréstimo consignado e não deve alegar hipossuficiência para exibi-los, pois anexou aos autos extrato emitido pelo INSS. Logo, ao juntar o extrato emitido pela autarquia, deduz-se que o Autor pode realizar o mesmo procedimento em relação aos extratos bancários, pois é inegável a inexistência de sua hipossuficiência técnica em relação ao acesso a esse documento, cuja obtenção é mais simples em comparação aos extratos do órgão previdenciário. Para tanto, basta o Autor( dirigir-se à agência bancária para obter o extrato, mediante consulta em um terminal eletrônico, ou fazê-lo em sua própria casa ou outro local por meio da internet, usando o aplicativo do banco.Além do mais, nem sempre a instituição financeira que concede o empréstimo é a mesma que recebe o valor. Nessa hipótese, torna-se impossível o acesso da instituição aos lançamentos realizados na conta do correntista. Acrescente-se que pode o Autor fazer prova de que a conta corrente indicada no contrato não lhe pertence ou de que não recebeu o dinheiro do empréstimo, mediante simples apresentação de extratos bancários. Isso porque a inversão do ônus da prova não desincumbe o Autor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a saber:“CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) [GRIFEI]Mas não é só. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece o princípio da cooperação, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Em razão desse princípio, não pode o Autor se recusar, de modo imotivado e desarrazoado, a fornecer prova de fácil obtenção e necessária à justa e efetiva decisão de mérito. Caso se recuse, isso pode revelar uma litigância de má-fé.Aliás, segundo escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “a cooperação de cada uma das partes com o juiz constitui também em enérgico ditame do princípio da lealdade processual, que veda a prática de atos tendentes a dificultar a instrução da causa ou a retardar a efetivação de medidas constritivas na execução forçada” (O novo Código de Processo Civil brasileiro e a ordem processual civil vigente. Revista de Processo, v. 247, p. 75, set./2015). [GREFEI]Isso posto, INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 dias, exibir o extrato da conta corrente referente ao período compreendido entre o mês anterior da disponibilização do crédito combatido ao mês subsequente para viabilizar o exame da existência do contrato e da utilização ou não do valor consignado em seu favor, sob pena de não desincumbir do seu ônus probatório e de descumprir com o dever estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil.Da assistência judiciária gratuita. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, realizador do direito do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece as normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, a parte gozará do benefício quando não estiver em condições de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Autor recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo e isso é suficiente para demonstrar que ele não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão por que LHE DEFIRO os benefícios da assistência judiciária.Das demais determinações.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar o Réu para, no prazo de 15dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/05/2025, 19:28

Intimação Efetivada

19/05/2025, 19:28

Citação Expedida

19/05/2025, 19:28

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:04

Juntada -> Petição

19/05/2025, 09:38

Juntada -> Petição

19/05/2025, 09:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 19:26

Ato Ordinatório

28/04/2025, 14:34

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:34

Ato Ordinatório

28/04/2025, 14:33

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:33

Processo Distribuído

26/04/2025, 18:54

Autos Conclusos

26/04/2025, 18:54

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/04/2025, 18:54

Ato Ordinatório

26/04/2025, 18:54

Peticão Enviada

26/04/2025, 18:54

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 21:40

Decisão

•01/02/2026, 22:46

Despacho

•22/09/2025, 19:02

Decisão

•19/05/2025, 19:28

Despacho

•28/04/2025, 19:26

20/05/2025, 00:00