Execução da Pena 5448352-66.2021.8.09.0003 - TJGO

Execução da Pena 5448352-66.2021.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5448352-66.2021.8.09.0003 DECISÃO Trata-se da análise do acordo de não-persecução penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO e a autuada Natalha Evelly Ferreira Bispo, investigado pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 302, §1º, inciso I do CTB.O artigo 28-A e incisos elencam as hipóteses previstas e consideradas aptas à sua homologação pelo Poder Judiciário. Em síntese, trata-se de um ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o indiciado/acusado. Cabe a este órgão julgador a análise fiel do cumprimento dos termos constantes do acordo.O delito não possui como elementares a grave ameaça e/ou violência, não é hediondo ou equiparado, bem como, possui pena mínima inferior a 04 (quatro) anos.A investigada confessou expressamente o cometimento do delito lhe atribuído.Em desfecho, portanto, observa-se que também encontram-se presentes os demais requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal que trata do acordo de não-persecução penal.As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se em consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do investigado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 28-A e incisos, do Código de Processo Penal.Expeça-se o necessário.Cientifique-se o representante do Ministério Público.I. C.Alexânia, 25 de abril de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

29/04/2025, 00:00

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