Cumprimento de sentença 5161444-11.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (2)Processo nº: 5161444-11.2019.8.09.0051Promovente(s): Municipio De GoianiaPromovido(s): Valquiria Pereira Dos Santos1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. 2. Benefícios da gratuidade da justiça, na mov. 19; recebimento dos embargos na mov. 28.3. Na mov. 44, sentença rejeitando os presentes embargos e, ainda, condenando a embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas, todavia, suspensa a exigibilidade, tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça ( artigo 98, § 3º, do CPC/2015).4, Na mov. 63, o Município para fins de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, requer a intimação da parte sucumbente para comprovar que ainda faz jus aos benefícios da assistência judiciária.5. No ev. 68, a parte vencida/embargante manifesta pela manutenção da gratuidade da justiça concedia e juntada documentos.É o relato.Decido.6. Com efeito, dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência daquele que litigou sob o pálio da assistência judiciária, incumbindo ao credor, na inicial do cumprimento de sentença, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 7. In casu, verifico que o Município não demonstrou, de forma razoável a modificação da situação financeira de Valquiria Pereira Dos Santos, ônus que lhe cabe, a ensejar a revogação da assistência judiciária que lhe fora concedida.8. Sobre o tema, eis o julgado:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do §3º do artigo 98 do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 2. Não obstante a possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, sua revogação exige prova robusta de que o beneficiário reúne recursos financeiros bastantes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de eventual sucumbência, o que não restou comprovado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5513928- 27.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) - destaquei.9. Portanto, inexiste, no momento, a possibilidade do recebimento do pedido cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais pleiteados pelo Município, eis que presentes os requisitos essenciais dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida a Valquiria Pereira Dos Santos (parte vencida/sucumbente). 10. Isto posto, INDEFIRO o pedido do Município de Goiânia na mov. 63.11. Intimem-se.12. Em tempo, caso não tenha sido feito, promova-se a serventia a comunicação do julgamento da presente ação nos autos de execução fiscal em apenso, com cópia, intimando-se os sujeitos processuais em seguida, salvo para os casos de executórios arquivados e/ou extintos.13. Por fim, certificada a definitividade desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.14. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00