Cumprimento de sentença 5214090-08.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5214090-08.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (3ams)Processo n.º: 5214090-08.2013.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GOPromovido(s): ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.1. Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes os nominados no cadastro do Projudi.2. A parte executada informou acerca do adimplemento integral e, também, das custas processuais (ev. 185).3. Instada a se manifestar sobre o pagamento, a pate exequente concordou com o pagamento (ev. 191).É o relatório. Fundamento e decido.4. Ante a comprovação da satisfação integral da obrigação em execução do cumprimento de sentença, esse procedimento deve ser extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC.5. Acerca da alegação de adimplemento das custas finais nos autos da execução fiscal, razão não lhe assiste, haja vista que os embargos à execução são distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do artigo 914, 1º, do CPC, com aplicação subsidiária à execução fiscal, por força do artigo 1º, da LEF.6. É o quanto basta.7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.8. Havendo depósito nos autos em favor da parte exequente, expeça-se o competente alvará de transferência/levantamento do montante depositado nos autos para adimplemento da obrigação fiscal e honorários, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela parte exequente. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.9. Havendo renúncia ao prazo recursal e caso existente constrição patrimonial, não usada para o adimplemento da obrigação, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado/alvará caso necessário. 10. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.11. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte executada, que, sem o caso, deverá ser intimada para recolhimento, sob pena de averbação.11.1. Assim, remetam-se os autos à CUC para apuração do valor as custas finais, já que as custas iniciais já foram recolhidas.11.2. Apresentada a guia de recolhimento de custas finais, intime-se a parte executada para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.11.3. Não havendo o recolhimento no prazo concedido, proceda-se à averbação.12. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos n.º 002/2012 e n.º 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.14. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00