Procedimento Comum Cível 5274250-09.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5274250-09.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5274250-09.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 95.820,33Promovente: Antônio Carlos BorgesPromovido(s): Goiás Previdência - Goiasprev DECISÃOVerifica-se que o autor, embora tenha pleiteado a gratuidade de justiça, declarou em seu Imposto de Renda o montante de R$ 154.412,83 de rendimentos anuais, o que corresponde a aproximadamente R$ 12.867,74 mensais. Tal valor evidencia capacidade financeira incompatível com o benefício pretendido, afastando a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou, caso entenda necessário, formular pedido de parcelamento, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, mediante apresentação de requerimento fundamentado.No silêncio, ou na inércia, o feito será extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Cumpram-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

29/04/2025, 00:00