Execução de Título Extrajudicial 0297064-63.2016.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0297064-63.2016.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0297064-63.2016.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/Executada(o): FRIGORIFICO PIRACANJUBA LTDA ME CPF: 07.536.272/0001-50 D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por BANCO DO BRASIL em desfavor de FRIGORÍFICO PIRACANJUBA LTDA. ME, CLÁUDIO JOSÉ CORREIA PINTO LOPES e ANATHANY SOUZA SARTES, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na mov. 78, proferiu-se decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada na mov. 69, para o fim de excluir da dívida o valor referente à cobrança da taxa de comissão de permanência. Ato contínuo, na mov. 84, o exequente opôs embargos de declaração contra a decisão supracitada, sob o fundamento de que houve omissão no referido decisum, mormente porque "a discussão acerca dos encargos contratuais não pode ocorrer por intermédio da Exceção de Pré-executividade, já que os encargos contratuais não podem ser revistos de ofício pelo Juízo, porquanto pactuados previamente entre as partes". Contrarrazões aos embargos de declaração apresentada na mov. 90. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. De início, recebo os embargos, opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos. Pois bem. Em análise ao conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença da alegada omissão. Em verdade, pretende a parte embargante a reforma da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Vale lembrar, neste ponto, que os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão. Assevere-se que a omissão que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e nos autos o que se demonstra é a não concordância do embargante com a decisão proferida. Em outras palavras, querendo a reforma do decisum, deve manejar o recurso cabível, já que os embargos declaratórios não se prestam para o fim pretendido. Relativamente ao caso, conforme já explicitado na decisão objurgada, a análise do alegado excesso de execução objeto da exceção de pré-executividade (comissão de permanência), é passível de apuração mediante simples e imediata análise da Cédula de Crédito Industrial que respalda a execução, sendo desnecessária a dilação probatória. Outrossim, a informação prestada nesta oportunidade pela parte embargante, no sentido de que o valor referente à comissão de permanência não foi incluído no valor exequendo, não interfere no teor da decisão proferida, tendo em vista que, constatada pelo juízo a previsão da comissão de permanência no contrato executado, resta caracterizada a ilegalidade e, consequentemente, a necessidade de determinar a sua exclusão. Portanto, em análise ao deslinde processual, consigno que não assiste razão à parte embargante. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a decisão de mov. 78 nos exatos termos em que foi proferida. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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