Execução Fiscal 0261262-75.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0261262-75.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

18/09/2025, 15:46

Processo Arquivado

18/09/2025, 15:46

Processo Desarquivado

18/09/2025, 15:45

Intimação Lida

28/07/2025, 12:19

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:11

Juntada de Documento

16/05/2025, 14:58

Intimação Lida

12/05/2025, 17:46

Documento Expedido

09/05/2025, 15:00

Certidão Expedida

09/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0261262-75.2006.8.09.0051 Requerente(s): Estado de Goiás Requerido(s): Auto Peças Preto Ltda SENTENÇA Estado de Goiás, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Auto Peças Preto Ltda, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa. O exequente peticionou requerendo a extinção da execução sob o fundamento de que a executada efetuou o pagamento do débito, inclusive dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Estado de Goiás requereu a extinção do processo em face do pagamento, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.). Intime-se, via edital, Romildo Francisco Barbosa para informar os dados bancários com a finalidade de levantar o saldo positivo remanescente, no valor de R$ 454,71 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos). Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. P.R.I. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 14:52

Intimação Expedida

28/04/2025, 14:52

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:52

Autos Conclusos

14/04/2025, 18:03

Juntada -> Petição

13/03/2025, 11:15

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 14:52

Despacho

•07/02/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0261262-75.2006.8.09.0051 Requerente(s): Estado de Goiás Requerido(s): Auto Peças Preto Ltda SENTENÇA Estado de Goiás, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Auto Peças Preto Ltda, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa. O exequente peticionou requerendo a extinção da execução sob o fundamento de que a executada efetuou o pagamento do débito, inclusive dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Estado de Goiás requereu a extinção do processo em face do pagamento, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.). Intime-se, via edital, Romildo Francisco Barbosa para informar os dados bancários com a finalidade de levantar o saldo positivo remanescente, no valor de R$ 454,71 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos). Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. P.R.I. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(21)