Cumprimento de sentença 0247377-25.2003.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de sentença 0247377-25.2003.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0247377-25.2003.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial)Defiro o requerimento do autor no evento 135 e determino que a própria Serventia proceda, via SISBAJUD, com a busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837 do CPC.Ressalto que se não houver planilha atualizada o autor deverá juntar aos autos.Sendo positiva a diligência, em conformidade com os §§2o e 3o, do art. 854 do CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3o, voltem imediatamente conclusos.Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (FONAJE, Enunciado 140), com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§5o do art. 854) – providência também a cargo da Serventia.Ressalto que as diligências ora determinadas, à cargo da Serventia, somente serão realizadas após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso).Com o resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, volvam-me conclusos.Morrinhos/GO, data da movimentação processual.Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

29/04/2025, 00:00

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