Inventário 0054127-71.2012.8.09.0152 - TJGO

Inventário 0054127-71.2012.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 0054127-71.2012.8.09.0152Requerente: RICADO SOCOLOFFRequerido: OLGA SOCOLOFF (ESPOLIO) DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por OLGA SOCOLOFF, falecida em 14/02/2012, conforme certidão de óbito acostada aos autos.Inicialmente, foi nomeado como inventariante RICARDO SOCOLOFF, filho da falecida, o qual posteriormente foi destituído do encargo em razão de indícios de dilapidação do patrimônio do espólio, consoante decisão proferida nos autos da Ação de Remoção de Inventariante nº 5517413-23.2019.8.09.0152, onde se constatou que o inventariante Ricardo Socoloff incorreu em, ao menos, três das hipóteses elencadas no artigo 622 do Código de Processo Civil, quais sejam, aquelas previstas em seus incisos III, V e VI, conforme documentação juntada na movimentação 16 destes autos.Em substituição, foi nomeado inventariante dativo, o Sr. ADEMILTON FERREIRA ARANTES, conforme termo de compromisso acostado aos autos no evento 79 (documento 2).No evento 64, foi determinada nova intimação do inventariante dativo para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do encargo, com devolução dos valores já recebidos e aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00.Realizada a intimação (evento 67), o inventariante dativo manteve-se inerte, não atendendo à determinação judicial.Em consequência, na decisão do evento 69, foi destituído o inventariante dativo e determinada a intimação dos herdeiros para indicação de novo inventariante, sob pena de nomeação de ofício. Na mesma decisão, determinou-se que o inventariante destituído prestasse contas pelo tempo que administrou os bens, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00.No evento 76, RICARDO SOCOLOFF apresentou petição requerendo sua recondução ao cargo de inventariante, bem como a homologação do plano de partilha de fls. 270/289, alegando que o documento foi firmado em vida por Rosana Socoloff (herdeira falecida em 07/07/2018) e que se trataria de ato jurídico perfeito.Em complemento, no evento 78, Ricardo Socoloff reiterou seus pedidos, acrescentando argumentos quanto ao descumprimento de ordens judiciais pelo inventariante judicial destituído, inclusive em procedimento relacionado ao testamento de Olga Socoloff (processo nº 5295087-87.2018).Por sua vez, no evento 79, os demais herdeiros, MAURICIO CANGUÇU VISCONDE, FLAVIO CANGUÇU VISCONDE, VIRGINIA VISCONDE BRASIL e ANA FLAVIA VISCONDE UBIALI JACINTO apresentaram petição indicando FLAVIO CANGUÇU VISCONDE como novo inventariante. Argumentaram pela impossibilidade de retorno de Ricardo Socoloff ao encargo, listando diversas condutas irregulares por ele praticadas na administração dos bens do espólio, como omissão de valores em conta bancária, sumiço de veículo e de rebanho, recebimento de valores sem integração ao espólio, aluguel de pastos sem prestação de contas, ocupação indevida de áreas, entre outras alegações.Apontaram, ainda, a impossibilidade de homologação do plano de partilha de fls. 270/284, sustentando sua nulidade pela falta de procuração ao patrono subscrevente e a existência de testamento deixado pela falecida.Por fim, no evento 80, os mesmos herdeiros pleitearam a expedição de ordem judicial para garantir livre acesso aos imóveis do espólio, alegando que Ricardo Socoloff tem criado empecilhos à entrada dos demais herdeiros nas propriedades.É o relatório. DECIDO.O caso em análise apresenta um cenário de manifesto conflito entre os herdeiros, com acusações mútuas de irregularidades na administração dos bens do espólio, dilapidação de patrimônio e tentativas de prejudicar direitos sucessórios.Conforme se depreende dos autos, o inventário tramita desde 2012, portanto, há mais de 12 anos, sem efetiva solução, o que evidencia a necessidade de medidas que impulsionem o feito e garantam a preservação do patrimônio.As principais questões pendentes de resolução são: (i) a nomeação de novo inventariante; (ii) a análise do pedido de homologação de plano de partilha; (iii) a determinação de prestação de contas pelo inventariante judicial destituído; e (iv) o pedido de acesso aos imóveis do espólio.Da nomeação de novo inventarianteQuanto à nomeação de novo inventariante, observo que há dois pedidos em sentidos opostos: de um lado, Ricardo Socoloff requer sua recondução ao cargo; de outro, os demais herdeiros indicam Flavio Canguçu Visconde para a função.Da análise dos autos, verifico que Ricardo Socoloff foi destituído do encargo de inventariante por decisão judicial fundamentada, que reconheceu indícios de dilapidação do patrimônio do espólio, com enquadramento em ao menos três hipóteses do art. 622 do CPC. Tal decisão encontra-se acostada no evento 16 e foi proferida nos autos da Ação de Remoção nº 5517413-23.2019.8.09.0152.Por sua vez, a indicação de Flavio Canguçu Visconde também não se mostra adequada, considerando o cenário de intenso litígio entre os herdeiros, com acusações recíprocas de má administração e tentativa de lesão a direitos sucessórios.O artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial para nomeação de inventariante, prevendo em seu parágrafo único que:"O juiz poderá nomear inventariante quem não esteja indicado no art. 617 quando: I - inexistir ou não puder exercer a função qualquer das pessoas indicadas nos incisos do caput; II - houver motivo relevante ou oposição de maioria dos herdeiros."No caso em tela, diante da manifesta incompatibilidade entre os herdeiros, que travam diversas disputas judiciais relacionadas à herança, com acusações mútuas de má-fé e dilapidação de patrimônio, a nomeação de qualquer dos herdeiros ou de pessoa indicada por eles não atenderia ao melhor interesse do espólio e à celeridade processual.Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pacificou entendimento:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ATO PERSONALÍSSIMO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 617 DO NOVO CPC/2015 (ANTIGO ART. 990, CPC/73). NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. 1 - A ordem prevista no art. 617 do CPC/2015 não é absoluta, podendo ser alterada face a existência de patente litigiosidade entre as partes. Precedentes STJ. 2 - Ocorrendo dissensões e grande litigiosidade entre os herdeiros, a nomeação de terceiro, para o cargo de inventariante dativo, é medida que se impõe e a ser tomada pelo juízo a quo, a fim de eliminar discórdias e tumultos processuais. 3 - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA." (TJ-GO - AI: 01645450820168090000, Relator.: DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 18/08/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2097 de 25/08/2016)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. ENUMERAÇÃO DO ARTIGOS 617 e 622, CPC. ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO QUANDO VERIFICADA ANIMOSIDADE E DESÍDIA ENTRE AS PARTES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 1. A remoção do inventariante, substituindo-o por outro, pode ocorrer quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes. Precedentes. 2. O magistrado tem a prerrogativa legal de remover inventariante, caso constate a existência de vícios ou situações aptas a amparar a medida, estando elas previstas ou não no rol do artigo 622 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJ-GO 5069399-28.2024.8.09.0175, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2024)Ademais, o histórico do processo, que já teve a nomeação de um inventariante dativo que se manteve inerte, não demonstra que a recondução de Ricardo Socoloff (que já foi destituído por indícios de dilapidação patrimonial) ou a nomeação de Flavio Canguçu Visconde (parte em diversas disputas judiciais relacionadas ao espólio) seriam medidas adequadas.Desse modo, a solução que melhor atende ao interesse da administração da justiça e à preservação do patrimônio do espólio é a nomeação de inventariante dativo diverso do anterior.Do plano de partilhaQuanto ao pedido de homologação do plano de partilha de fls. 270/289, há várias controvérsias a serem dirimidas antes de qualquer decisão definitiva.Em primeiro lugar, há alegação de que o plano foi elaborado sem representação adequada da herdeira Rosana Socoloff, já falecida, pois não haveria procuração concedida ao advogado subscritor.Em segundo lugar, existe a questão do testamento deixado por Olga Socoloff, que tramita em autos próprios (processo nº 5295087-87.2018) e que, se confirmado válido, impactará significativamente a partilha de bens.Além disso, há controvérsias sobre a composição do acervo patrimonial, com alegações de dilapidação, omissão e ocultação de bens, que precisam ser apuradas antes da homologação de qualquer plano de partilha.Da prestação de contasNo que concerne à determinação de prestação de contas pelo inventariante dativo destituído, trata-se de medida já ordenada na decisão do evento 69, pendente de cumprimento.Do acesso aos bens do espólioPor fim, quanto ao pedido de expedição de ordem judicial para garantir livre acesso aos imóveis do espólio, a questão necessita de maior instrução, com manifestação da parte contrária, antes de qualquer deliberação.Diante do exposto, com fundamento no art. 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DECIDO: INDEFERIR o pedido de recondução de RICARDO SOCOLOFF ao cargo de inventariante, em razão de sua destituição anterior por decisão judicial fundamentada, que reconheceu indícios de dilapidação do patrimônio do espólio e enquadramento em hipóteses do art. 622 do CPC; INDEFERIR a indicação de FLAVIO CANGUÇU VISCONDE como inventariante, tendo em vista o cenário de intenso litígio entre os herdeiros e as recíprocas acusações de má-fé e lesão a direitos sucessórios; NOMEIO como nova inventariante dativa a Dra. HELENA BEATRIZ DE MOURA BELLE, cadastrada no banco de peritos do TJGO, com contato pelos telefones (62) 98467-3636 e e-mail [email protected], sob a fé de seu grau acadêmico, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso no prazo legal. E, após a assinatura do compromisso, intime-a para dar o devido andamento ao inventário, no prazo de 10 (dez) dias; REITERAR a determinação para que o inventariante dativo destituído, Sr. ADEMILTON FERREIRA ARANTES, preste contas pelo tempo que administrou os bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, conforme já decidido no evento 69; DETERMINAR que, após a regularização da representação do espólio com a posse da nova inventariante dativa e sua manifestação nos autos, voltem-me conclusos para deliberação quanto aos demais pedidos pendentes, inclusive o relativo à homologação do plano de partilha e ao acesso aos imóveis do espólio.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

29/04/2025, 00:00

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