Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5266256-58.2025.8.09.0160 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5266256-58.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5266256-58.2025.8.09.0160Requerente: Maria Lenira Rodrigues Paulino Monteiro, 287.267.071-87, 02 CONJUNTO G CASA, 03, GAMA, --Requerido: Municipio De Novo Gama, 01.629.276/0001-04, CENTRAL, 1000, CENTRO, (61) 3628-1008Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança instaurada por Maria Lenira Rodrigues Paulino Monteiro em desfavor do Municipio De Novo Gama.Intimada três vezes para juntar as fichas financeiras do período de 2020 a 2025, a parte autora não o fez.É breve o relato. DECIDO.Analisando os autos, observo que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não promoveu o regular andamento do feito, na medida em que deixou de cumprir a determinação deste juízo para juntar documentos essenciais à propositura da ação.Acerca do tema, os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil prescrevem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeito e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OPORTUNIDADE DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Ante a inércia da parte em emendar a inicial, sanando o vício relativo à ausência de documentos essenciais, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 2. Se a parte autora deixa escoar o prazo para juntar os documentos necessários a análise do pedido, após ter sido regulamente intimada para tal fim, correta é a sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem apreciação do mérito, conforme determina a regra disposta no art. 485, inciso I do CPC. APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0158847-83.2016.8.09.0044, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2019, DJe de 29/01/2019) (negritei). Assim, não vejo outro caminho senão indeferir a inicial, vez que a parte autora teve oportunidade de sanar a irregularidade apontada nos autos e não o fez até a presente data.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I c/c 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários.Publicada e Registrada neste ato. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n.: 5266256-58.2025.8.09.0160Requerente: Maria Lenira Rodrigues Paulino Monteiro, CPF/CNPJ: 287.267.071-87, endereço: 02 CONJUNTO G CASA, 03, SETOR SUL, GAMA, BRASILIA, DF, telefone nº --Requerido: Municipio De Novo Gama, CPF/CNPJ: 01.629.276/0001-04, endereço: CENTRAL, 1000, CONJUNTO 1-HI, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 3628-1008Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de embargos de declaração, contra decisão que determinou a emenda a inicial para juntada de fichas financeiras dos anos de 2020 a 2025, sob alegação de que os documentos não são necessários.Pois bem.Conheço os Embargos de Declaração por serem cabíveis e tempestivos.Na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.Analisando a decisão atacada, verifico que não há razão para interposição de embargos, ante a falta de contradição, omissão ou erro material.Como se sabe, conforme ações semelhantes patrocinadas pelo causídico, há necessidade de aferir as fichas financeiras de todo o período pleiteado para constatação de que as verbas não foram pagas no decurso do tempo.Ademais, na fase de cumprimento de sentença, em caso de eventual acolhimento do pedido inaugural, há necessidade de enviar as fichas financeiras para elaboração dos cálculos devidos pela contadoria judicial.Como é cediço, o magistrado, para demonstrar o seu convencimento acerca da matéria em debate, não necessita refutar cada um dos argumentos levantados pela parte prejudicada, devendo tão somente invocar questões indispensáveis ao desfecho da lide.Ressai claro que o embargante não pretende sanar vícios, mas, na verdade, retarda o andamento processual, uma vez que caso tivesse juntado os documentos oportunamente, o feito já estaria adiantado e a sentença seria proferida mais rapidamente.Ora, a emenda à inicial tem previsão no CPC "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", de modo que não se justifica a resistência do causídico em cumprir o comando judicial.Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho incólume a decisão proferida no evento 9.Aguarde-se em cartório o prazo firmado na decisão do evento 9 para juntada dos documentos mencionados, sob pena de indeferimento da inicial.Desde já, esclareço que, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário apresentar prova do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento do pedido de exibição de documentos (STJ. AgInt no AREsp 1695009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021).Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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