Tutela Antecipada Antecedente 5431527-97.2021.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5431527-97.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5431527-97.2021.8.09.0051Polo Ativo: Kelly Gomes SilvaPolo Passivo: Hapvida Participações E Investimentos S/aDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE promovida por KELLY GOMES SILVA em face de HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e AME PLANOS DE SAÚDE LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados.Determinada a produção de prova pericial (evento nº 66), foi nomeado perito e apresentado o laudo pericial de eventos nº 123.Intimadas quanto ao laudo, a parte Requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (eventos nº 127), alegando que o laudo não estabeleceu com clareza o nexo de causalidade entre a negativa de cobertura do medicamento Clexane e o desfecho da gestação da autora, posto que mencionou que o aborto pode ser resultado de diversas complicações, não demonstrando de forma conclusiva que a falta do medicamento foi a causa direta do ocorrido.A parte autora, por sua vez, nada manifestou.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO:Sem maiores delongas, vejo que a impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento.Com relação a impugnação ofertada pela Parte Requerida, verifica-se que não foi alegado qualquer vício que possa inviabilizar o Laudo. Vejo que Laudo Pericial foi realizado por profissional qualificado e que a perita respondeu todos os quesitos e fundamentou a sua conclusão. Não encontrei motivos suficientes para rejeitar o referido laudo.O laudo produzido foi confeccionado em conformidade com os documentos colacionados ao processo, sendo, portanto, idôneo para, em conjunto com os demais elementos de convicção, alicerçar o julgamento da demanda.Ademais, vejo que não há nenhuma desorientação, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial.A impugnação apresentada pela parte Requerida revela discordância da parte com o resultado apresentado pela perícia, eis que não atendidas as suas expectativas.Com efeito, a mera discordância da conclusão pericial, sem outros elementos que indiquem alguma falha técnica ou fundada insuficiência das respostas aos quesitos, não basta para desqualificar o laudo apresentado.Por fim, uma vez que ausente qualquer causa de anulação do laudo pericial, este deve ser devidamente homologado.Ante o exposto, homologo o laudo pericial constante no evento nº 123.Desde já, fica deferida a expedição de alvará para levantamento do valor restante dos honorários do perita, devendo a serventia proceder à juntada de extrato da conta judicial, via SISCONDJ, a fim de demonstrar o levantamento integral dos honorários pelo perito.Preclusa a decisão, se nada mais requerido, volvam-me os autos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

29/04/2025, 00:00

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