Embargos à Execução 5044263-35.2024.8.09.0076 - TJGO

Embargos à Execução 5044263-35.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

31/07/2025, 17:59

Certidão Expedida

31/07/2025, 17:59

Intimação Efetivada

25/06/2025, 15:32

Decisão -> Cancelamento da distribuição

24/06/2025, 22:46

Intimação Expedida

24/06/2025, 22:46

Autos Conclusos

10/06/2025, 15:17

Certidão Expedida

10/06/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5044263-35.2024.8.09.0076Polo Ativo: CESAR AUGUSTO DA COSTA PINTO DIASPolo Passivo: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de ''embargos à execução” ajuizada por CESAR AUGUSTO DA COSTA PINTO DIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas.A parte embargante foi intimada para adequar o valor da causa (evento n. 20) e indicou impossibilidade em razão de não possuir os contratos de origem, além de requerer o parcelamento das custas iniciais (evento n. 22).Decisão de evento n. 25 corrigiu, de ofício, o valor da causa, fixando em R$161.126,58 (cento e sessenta e um mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), valor do título executivo.Novamente, a parte embargante questionou o valor da causa, requerendo a intimação do requerido para apresentar todos os contratos (evento n. 29). Intimado para apresentar documentação (evento n. 31), o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução em evento n. 35.Devidamente intimada (evento n. 36), a parte embargante permaneceu inerte (evento n. 38).É o relatório. Decido. Verifico que a inicial sequer foi recebida em razão da controvérsia existente com relação ao valor da causa. A Súmula n. 286 do STJ prevê que “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.Apesar de a parte embargante alegar impossibilidade de apontar o valor da causa em razão do embargado não apresentar os contratos de origem, sabe-se que o título executivo que instrui a ação n. 5512983-23.2023.8.09.0076 é a cédula de crédito bancário n. 491.105.118, a qual possui cláusula expressa de novação de dívida anterior (Cláusula de Destinação do Crédito – evento n. 1, arquivo n. 4, páginas n. 1 e 2).A novação é a extinção de uma obrigação pela constituição de outra destinada a substituí-la, sendo o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir. Nesse sentido, havendo cláusula expressa de novação da dívida, é possível afastar a incidência da Súmula n. 286 do STJ, tornando-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem a renegociação.Dessa maneira, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já deliberou:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. I. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deve ser afastada quando novada a dívida, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 286 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tornando desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. II. Porque a Cédula de Crédito Bancário litigiosa encerra o (s) negócio (s) jurídico (s) antecedentes, consubstanciando-se em verdadeira novação da dívida, não há a possibilidade de se revisar os negócios antecedentes. III. Agiu com acerto o magistrado singelo ao refluir do posicionamento anteriormente adotado e indeferir o pedido dos réus/apelantes de juntada dos contratos pretéritos, dando por encerrada a instrução processual, julgando, na sequência, procedente o pedido inicial. IV. As partes, quando intimadas, não manifestaram pela produção de outras provas a ensejar o prosseguimento da instrução processual, mas tão somente pela exibição dos contratos pretéritos. V. A Cédula de Crédito Bancário litigiosa reveste-se de autonomia, sendo prova escrita sem eficácia de título executivo suficiente para evidenciar o direito do autor/apelado de exigir dos réus/apelantes o pagamento de quantia em dinheiro. VI. O magistrado singular não afronta a preclusão pro judicato ao refluir do posicionamento anteriormente adotado, porque aquele foi adotado tomando por base premissa fática equivocada, ou seja, o Julgador decidiu novamente questão já apreciada, mas sob condições de fato distintas. VI. Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, pelo que, tendo em conta que correta a decisão agravada, não há se falar em anulação da sentença apelada porque estava pendente de julgamento o Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que indeferiu a exibição dos contratos anteriores, no qual havia ordem de suspensão do processo principal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 52377617920218090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) – grifei. Sendo assim, reputo desnecessária a apresentação dos contratos de origem, como requerido pela parte embargante. No mais, existindo pedido de extinção da ação de execução (item a, tópico v, da inicial – evento n. 1), entendo acertada a decisão que corrigiu de ofício o valor da causa para o valor da execução (evento n. 25). Sendo assim, MANTENHO a decisão de evento n. 25.Determino que a serventia proceda com o parcelamento das custas iniciais, com atenção ao novo valor da causa fixado em evento n. 25 e ao parcelamento deferido em evento n. 13.Após, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para providenciar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.Registre-se que o pagamento das custas poderá ser efetivado no curso da instrução, mas antes do final do processo. Após, volvam-me os autos conclusos para análise do recebimento da inicial.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:14

Decisão -> Outras Decisões

30/03/2025, 16:19

Autos Conclusos

15/01/2025, 14:05

Certidão Expedida

15/01/2025, 14:03

Intimação Efetivada

26/11/2024, 16:26

Certidão Expedida

26/11/2024, 16:26

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

26/11/2024, 11:56

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 22:46

Decisão

•30/03/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5044263-35.2024.8.09.0076Polo Ativo: CESAR AUGUSTO DA COSTA PINTO DIASPolo Passivo: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de ''embargos à execução” ajuizada por CESAR AUGUSTO DA COSTA PINTO DIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas.A parte embargante foi intimada para adequar o valor da causa (evento n. 20) e indicou impossibilidade em razão de não possuir os contratos de origem, além de requerer o parcelamento das custas iniciais (evento n. 22).Decisão de evento n. 25 corrigiu, de ofício, o valor da causa, fixando em R$161.126,58 (cento e sessenta e um mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), valor do título executivo.Novamente, a parte embargante questionou o valor da causa, requerendo a intimação do requerido para apresentar todos os contratos (evento n. 29). Intimado para apresentar documentação (evento n. 31), o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução em evento n. 35.Devidamente intimada (evento n. 36), a parte embargante permaneceu inerte (evento n. 38).É o relatório. Decido. Verifico que a inicial sequer foi recebida em razão da controvérsia existente com relação ao valor da causa. A Súmula n. 286 do STJ prevê que “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.Apesar de a parte embargante alegar impossibilidade de apontar o valor da causa em razão do embargado não apresentar os contratos de origem, sabe-se que o título executivo que instrui a ação n. 5512983-23.2023.8.09.0076 é a cédula de crédito bancário n. 491.105.118, a qual possui cláusula expressa de novação de dívida anterior (Cláusula de Destinação do Crédito – evento n. 1, arquivo n. 4, páginas n. 1 e 2).A novação é a extinção de uma obrigação pela constituição de outra destinada a substituí-la, sendo o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir. Nesse sentido, havendo cláusula expressa de novação da dívida, é possível afastar a incidência da Súmula n. 286 do STJ, tornando-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem a renegociação.Dessa maneira, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já deliberou:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. I. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deve ser afastada quando novada a dívida, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 286 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tornando desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. II. Porque a Cédula de Crédito Bancário litigiosa encerra o (s) negócio (s) jurídico (s) antecedentes, consubstanciando-se em verdadeira novação da dívida, não há a possibilidade de se revisar os negócios antecedentes. III. Agiu com acerto o magistrado singelo ao refluir do posicionamento anteriormente adotado e indeferir o pedido dos réus/apelantes de juntada dos contratos pretéritos, dando por encerrada a instrução processual, julgando, na sequência, procedente o pedido inicial. IV. As partes, quando intimadas, não manifestaram pela produção de outras provas a ensejar o prosseguimento da instrução processual, mas tão somente pela exibição dos contratos pretéritos. V. A Cédula de Crédito Bancário litigiosa reveste-se de autonomia, sendo prova escrita sem eficácia de título executivo suficiente para evidenciar o direito do autor/apelado de exigir dos réus/apelantes o pagamento de quantia em dinheiro. VI. O magistrado singular não afronta a preclusão pro judicato ao refluir do posicionamento anteriormente adotado, porque aquele foi adotado tomando por base premissa fática equivocada, ou seja, o Julgador decidiu novamente questão já apreciada, mas sob condições de fato distintas. VI. Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, pelo que, tendo em conta que correta a decisão agravada, não há se falar em anulação da sentença apelada porque estava pendente de julgamento o Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que indeferiu a exibição dos contratos anteriores, no qual havia ordem de suspensão do processo principal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 52377617920218090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) – grifei. Sendo assim, reputo desnecessária a apresentação dos contratos de origem, como requerido pela parte embargante. No mais, existindo pedido de extinção da ação de execução (item a, tópico v, da inicial – evento n. 1), entendo acertada a decisão que corrigiu de ofício o valor da causa para o valor da execução (evento n. 25). Sendo assim, MANTENHO a decisão de evento n. 25.Determino que a serventia proceda com o parcelamento das custas iniciais, com atenção ao novo valor da causa fixado em evento n. 25 e ao parcelamento deferido em evento n. 13.Após, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para providenciar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.Registre-se que o pagamento das custas poderá ser efetivado no curso da instrução, mas antes do final do processo. Após, volvam-me os autos conclusos para análise do recebimento da inicial.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

29/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

Todas as movimentações(48)