Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5254601-45.2025.8.09.0110 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5254601-45.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação de Conhecimento Processo nº: 5253772-64.2025.8.09.0110 e outros DECISÃO Recebo a inicial por estar adequada. Destaco que apesar de o objeto da presente ação envolver direito indisponível que admite autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência conciliação, diante da inexistência de legislação estadual autorizando solução consensual no caso em apreço, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. CITE-SE o Município de Mozarlândia, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no artigo 7º da Lei 12.153/2009, oportunidade em que deverá, também, especificar as provas que entender necessárias ao julgamento da demanda. Com resposta tempestiva, intime-se a parte autora para impugnação, momento no qual deverá se pronunciar sobre interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos. Providências à parte autora: Observo que a parte autora assinalou a adesão ao "juízo 100% digital", contudo, não informou seu número de telefone com acesso a aplicativo de troca de mensagens nem seu endereço eletrônico. Conforme determina o caput, do artigo 4º, do Decreto Judiciário nº 837/2021, expedido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (TJGO), caso haja a opção pelo "Juízo 100% digital" tanto a parte, quanto o seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de troca de mensagem instantânea. Assim, não basta a apresentação genérica do e-mail e número de telefone do patrono da causa, sendo necessária, também, a inclusão destes dados referente a parte autora propriamente dita. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu endereço de e-mail pessoal e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, sob pena de indeferimento na modalidade "Juízo 100% digital". Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário nº 1.388/2025 1

29/04/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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