Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5295949-60.2024.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5295949-60.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Manifestação

24/06/2025, 09:33

Processo Arquivado

16/06/2025, 08:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planalto Solucoes Imobiliarias Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

13/06/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Terra Santa Trindade Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

13/06/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Henrique Cesar De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

13/06/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lorena Leao Abrao (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

13/06/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa De Fatima Pereira Nunes De Castro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

13/06/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gizelly Pereira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

13/06/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Clara Santos Macedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

13/06/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Terra Santa Participacoes Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

13/06/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fibra Negocios E Investimentos Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

13/06/2025, 17:32

despacho - indef retirada polo passivo - arquivar

13/06/2025, 15:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Gizelly Pereira Dos Santos (Referente à Mov. - )

13/06/2025, 15:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MCSM (Referente à Mov. - )

13/06/2025, 15:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TSPL (Referente à Mov. - )

13/06/2025, 15:04

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 15:04

Relatório e Voto

•22/04/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de inexistência de elementos que evidenciem o abuso da personalidade jurídica ou a inviabilidade da satisfação do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, flexibiliza a desconsideração, exigindo apenas a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao adimplemento da obrigação.4. No caso, não restou comprovada a impossibilidade financeira da empresa executada, pois foram identificados bens passíveis de penhora, demonstrando que a pessoa jurídica não está sendo utilizada como subterfúgio para frustrar o crédito.5. A ausência de comprovação da insolvência inviabiliza a aplicação da teoria menor e justifica a manutenção da decisão recorrida.6. O simples fato de a empresa não possuir valores em conta bancária não é suficiente para caracterizar insolvência, considerando a existência de outros bens passíveis de penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor exige a demonstração de que a existência da personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor, o que não restou comprovado nos autos."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CPC, art. 1.015, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5585589-49.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5688638-20.2023.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível nº 5238887-04.2020.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Agravo de Instrumento nº 6077234-34.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravantes: Gizelly Pereira dos SantosMaria Clara Santos MacedoAgravados: Planalto Soluções Imobiliárias LTDA e outrosRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GISELLY PEREIRA DOS SANTOS e MARIA CLARA SANTOS MACEDO para fustigar decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, no bojo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Reconhecimento de Grupo Econômico, manejada em face de TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA, FIBRA NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, TERRA SANTA TRINDADE S/A, HENRIQUE CÉSAR DE OLIVEIRA, LORENA LEÃO ABRÃO, MARISA DE FÁTIMA PEREIRA NUNES DE CASTRO e PLANALTO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, ora agravados.O Código de Processo Civil prevê, em rol restritivo constante no art. 1.015, as hipóteses em que cabível o Agravo de Instrumento. O caso dos autos amolda-se ao inciso IV do preceito legal mencionado, haja vista que a decisão vergastada rejeitou o incidente desconsideração da personalidade jurídica.A parte agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos do recurso em análise, porquanto é parte legítima e sucumbente em sua pretensão. Ademais, manejada a hipótese recursal adequada, tempestivamente, em observância ao procedimento legal.Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Terra Santa Participações LTDA, a fim de que se reconheça o grupo econômico em que está inserida, permitindo o alcance do patrimônio de seus sócios e demais empresas para a satisfação do débito executado. Ao que consta, a decisão fustigada indeferiu a providência requestada pelas agravantes/exequentes, sob o fundamento de que a suposta impossibilidade financeira da pessoa jurídica em arcar com o valor da condenação não restou comprovada, e que ela “possui bens penhoráveis e não está sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor”.Inconformadas com a providência jurisdicional, as agravantes interpuseram o presente recurso, visando a reforma do decisum. Em síntese, afirmam que o magistrado singular aplicou indevidamente as premissas da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para indeferir a instauração do incidente. Ponderam que a análise do título executivo em que a execução se respalda revela que o caso em testilha envolve uma relação de consumo, o que atrai a aplicação da teoria menor, disciplinada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Apregoam que referida teoria exige menos provas e elementos para ser aplicada, bastando a insolvência do devedor e obstáculos ao ressarcimento como requisitos par atingir os sócios da pessoa jurídica agravada.Salientam que, no caso concreto, pretendem alcançar bens para saldar a dívida cobrada há mais de 01 (um) ano e meio, sem qualquer sucesso, pois a empresa agravada não possui valores depositados em suas contas bancárias, e todos os imóveis que lhe pertencem estão bloqueados judicialmente.Anotam que tal cenário deixa evidente os empecilhos e obstáculos para pagamento da dívida o que, somado à natureza consumerista da relação, viabiliza a desconsideração, conforme permissivo legal. No entanto, a insurgência não comporta acolhida, devendo a decisão combatida ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.Como cediço, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é instrumento lícito de alocação de riscos e objetiva estimular o empreendedorismo, tanto que a legislação pátria é didática em estabelecer que “a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Todavia, tendo em vista que a proteção dos consumidores é um dos pilares da ordem econômica (art. 170, V, CF), cuidou a Lei nº 8.078/1990 de estabelecer parâmetros e regras para relativizar a separação objetiva e subjetiva da pessoa jurídica e daqueles que a criam, administram ou integram. De acordo com o art. 28, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Desta sorte, para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Afinal, segundo Gustavo Bandeira justifica-se “o atingimento dos bens dos sócios por dívidas da pessoa jurídica, sempre que a falta, insuficiência ou inadequação do seu patrimônio torne-se óbice à efetiva reparação dos danos causados ao consumidor e ao meio ambiente. Há que se valorar, no caso, os princípios em conflito, devendo prevalecer aquele que para a Constituição revela-se mais importante, segundo um juízo de proporcionalidade. Nesse sentido, o instituto da pessoa jurídica não pode prevalecer sobre um princípio maior, de ordem constitucional, que é a defesa do consumidor e do meio ambiente, aos quais deve obediência toda e qualquer atividade econômica, nos termos do art. 170, V e VI da CF1”.Ocorre que a aplicação do § 5º do art. 28, do CDC, como fundamento da desconsideração, tem sua aplicação circunscrita às circunstâncias do caso concreto, de acordo com a prudência e cautela do magistrado, considerando-se seu caráter subsidiário em relação à responsabilidade da própria pessoa jurídica fornecedora, mas, ao mesmo tempo, de garantia, de acordo com o princípio da confiança, em vista da necessidade de assegurar o direito do consumidor ao ressarcimento integral de seus prejuízos. In casu, denota-se sem maior esforço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, tanto que o título executivo judicial que dá azo ao cumprimento de sentença é preclaro em afirmar que o instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rescindido submetia-se ao Código de Defesa do Consumidor (mov. 73, dos autos nº 5110316-78.2021.8.09.0051).Logo, aplica-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica deflagrado a teoria menor, mas esta não descura o consumidor do ônus de demonstrar o estado de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. E aqui malogram as agravantes em sua pretensão. Conquanto afirmem no instrumento que a executada Terra Santa Participações LTDA (CPNJ 22.393.400/0001-47) não ostente capacidade financeira para arcar com débito executado, as recorrentes não comprovaram, no curso do incidente, sua insolvência, tampouco a origem de obstáculos ineludíveis para o saldo da dívida. Como salientado pelo magistrado singular, malgrado o cumprimento de sentença tenha se iniciado em 28/04/2023 (mov, 86, dos autos 5110316-78.2021.8.09.0051) foi realizada apenas uma tentativa de penhora on-line das contas da empresa executada até o presente momento. Não obstante, tem-se que as buscas pelo sistema RENAJUD ultimadas no curso do processo executivo foram frutíferas, pois encontrados dois veículos pertencentes à pessoa jurídica, quais sejam: a YAMAHA/YBR125I FACTOR ED, de placas PRI5947 e I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, de placas OGM5J80, sob os quais incidiram as devidas restrições judiciais (mov. 106). Na sequência, a própria agravada indicou bem à penhora, a saber o lote 22, da quadra 07, do Condomínio Horizontal Monte Sinai (matrícula nº 85.876, do CRI de Trindade/GO), com valor orçado R$ 280.021,88, importância superior ao débito executado, fixado no importe de R$ 71.056,39 (mov. 114). Assim sendo, não há insolvência no caso concreto ou entrave a justificar a desconsideração perseguida. Ressalto que a certidão lavrada pelo oficial do Registro de Imóveis de Trindade, no sentido de que todos os imóveis pertencentes à Terra Santa Participações LTDA se encontram indisponíveis e, por consectário, inservíveis a garantir o cumprimento de sentença deflagrado, não mais espelha a realidade dos fatos. Isso porque, no bojo dos autos nº 5391771-18.2020.8.09.0051 determinou-se a exclusão da indisponibilidade de todos os bens da executada/agravada junto ao CNIB (mov. 164 daquele feito), assim como a baixa da restrição judicial de toda a frota veicular da empresa, o que foi ultimado em 01/03/2024.Deste modo, a rejeição do incidente, tal qual realizada, revela-se medida acertada, não merecendo qualquer corrigenda por parte deste Sodalício. Sobre o tema é a orientação jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Desconsideração da personalidade jurídica. Consumidor. Insolvência. Obstáculo. Se a relação jurídica demonstrada nos autos for regulada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado o estado de insolvência do fornecedor e o fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor (Teoria Menor).Sócia egressa. Dois anos. Polo passivo. Se a exclusão da sócia egressa ocorreu há mais de dois anos da data do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser afastada a pretensão de incluí-la no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5585589-49.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA NÃO DEMONSTRADO. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NÃO UTILIZADAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões não apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Teoria Menor da Desconsideração, cuja previsão está estampada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, reconhece a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica pela simples comprovação da insolvência da pessoa jurídica ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento ou recebimento do crédito exequendo. 3. Não demonstrado minimamente o estado de insolvência da empresa, consubstanciado na inexistência de bens e valores capazes de saldar a dívida, nem tampouco esgotadas as medidas constritivas disponíveis ao consumidor, incabível o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica vindicado. 4. Não havendo fixação de honorários advocatícios pelo Juízo de primeiro grau, não há a incidência de majoração destes. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5688638-20.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a relação jurídica originariamente estabelecida entre as partes de natureza consumerista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por meio da qual se admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º do CDC 2. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inserida no art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor, permite-se o redirecionamento da execução para os sócios, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Não restando configuradas a presença dos elementos que legitimam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante das peculiaridades e de tudo o que consta dos autos, o pedido deve ser indeferido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238887-04.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) Dessa forma, reputa-se escorreita a decisão do magistrado singular, porquanto não se mostra discrepante, ilegal ou abusiva em relação ao direito aplicável e ao cuidado que deve ter o juiz na observância do regramento jurídico incidente ao caso concreto. Ao teor do exposto CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por esses e por seus próprios fundamentos. Cientifique-se o Juízo de Origem acerca do que ficou decidido por este E. Tribunal de Justiça. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau/N10Agravo de Instrumento nº 6077234-34.2024.8.09.0051 Comarca de GoiâniaAgravantes: Gizelly Pereira dos SantosMaria Clara Santos MacedoAgravados: Planalto Soluções Imobiliárias LTDA e outrosRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de inexistência de elementos que evidenciem o abuso da personalidade jurídica ou a inviabilidade da satisfação do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, flexibiliza a desconsideração, exigindo apenas a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao adimplemento da obrigação.4. No caso, não restou comprovada a impossibilidade financeira da empresa executada, pois foram identificados bens passíveis de penhora, demonstrando que a pessoa jurídica não está sendo utilizada como subterfúgio para frustrar o crédito.5. A ausência de comprovação da insolvência inviabiliza a aplicação da teoria menor e justifica a manutenção da decisão recorrida.6. O simples fato de a empresa não possuir valores em conta bancária não é suficiente para caracterizar insolvência, considerando a existência de outros bens passíveis de penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor exige a demonstração de que a existência da personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor, o que não restou comprovado nos autos."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CPC, art. 1.015, IV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5585589-49.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5688638-20.2023.8.09.0137; TJGO, Apelação Cível nº 5238887-04.2020.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 6077234-34.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Altair Guerra da Costa e Willian Costa Melo.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Átila Naves do Amaral.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau1BANDEIRA, Gustavo. A relativização da pessoa jurídica. Niterói: Impetus, 2004. p. 196.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Manifestação

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planalto Solucoes Imobiliarias Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Terra Santa Trindade Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Henrique Cesar De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lorena Leao Abrao (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marisa De Fatima Pereira Nunes De Castro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gizelly Pereira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Clara Santos Macedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Terra Santa Participacoes Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fibra Negocios E Investimentos Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2025 15:04:36))

despacho - indef retirada polo passivo - arquivar

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