Execução da Pena 5612652-16.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

15/12/2025, 17:51

Intimação Lida

05/12/2025, 00:53

Intimação Expedida

07/11/2025, 22:30

Processo Arquivado

04/11/2025, 14:06

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

04/11/2025, 14:04

Processo Desarquivado

04/11/2025, 14:00

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:10

Cálculo de Custas

18/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:01

Processo Arquivado

18/09/2025, 17:09

Certidão Expedida

18/09/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 17:05

Juntada de Documento

18/09/2025, 16:53

Certidão Expedida

18/09/2025, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2025, 16:25

Todas as movimentações(218)

Cálculo de Custas

15/12/2025, 17:51

Intimação Lida

05/12/2025, 00:53

Intimação Expedida

07/11/2025, 22:30

Processo Arquivado

04/11/2025, 14:06

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

04/11/2025, 14:04

Processo Desarquivado

04/11/2025, 14:00

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:10

Cálculo de Custas

18/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:01

Processo Arquivado

18/09/2025, 17:09

Certidão Expedida

18/09/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 17:05

Juntada de Documento

18/09/2025, 16:53

Certidão Expedida

18/09/2025, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2025, 16:25

Juntada de Documento

02/09/2025, 17:05

Certidão Expedida

01/07/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual

23/06/2025, 15:31

Processo baixado à origem/devolvido

17/06/2025, 16:13

Transitado em Julgado

17/06/2025, 16:13

Processo baixado à origem/devolvido

17/06/2025, 16:13

Intimação Lida

30/05/2025, 03:06

Troca de Responsável

23/05/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL E AMEAÇA). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de lesão corporal (duas vezes) e ameaça, em contexto de violência doméstica. O réu nega as agressões e a ameaça, alegando legítima defesa. A sentença condenatória fixou a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) dias, em regime semiaberto. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas acostadas aos autos para a condenação por lesão corporal e ameaça; (ii) o correto cálculo da reprimenda; e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto ao crime de lesão corporal, a materialidade e a autoria restaram evidenciadas pelo laudo pericial e pelos depoimentos policiais, que corroboram o relato da vítima. A negativa da defesa e a alegação de legítima defesa não se sustentam. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, tem grande relevância, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios.4. No que concerne ao crime de ameaça, as provas são frágeis. A condenação fundamenta-se exclusivamente nos depoimentos da vítima e dos policiais militares, que não presenciaram os fatos em análise. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe.5. A dosimetria da pena deve ser readequada. A negativação da circunstância referente aos motivos do crime deve ser afastada por falta de provas contundentes. Ações penais em curso não podem ser utilizadas como fundamento para agravar a pena base por ofensa ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). A reincidência, contudo, deve ser considerada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido."1. O réu é absolvido do crime de ameaça, em razão da insuficiência probatória. 2. A pena é reduzida para oito meses e quatro dias, a ser cumprida no regime semiaberto."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; 147; 25; 33, § 2º, “b”; 59; 69; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2262678/DF, 6ª Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 2.398.956/SP, Sexta Turma; STJ, AgRg no REsp 1802811/AL, Sexta Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, Quinta Turma; TJGO, Apelação Criminal 5689193-96.2021.8.09.0043, 4ª Câmara Criminal. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5612652-16.2024.8.09.0011Comarca de Santa Helena de GoiásApelante: Weder Salvador Nogueira CamargoApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo GrauProcesso em segredo de justiça: art. 189, II e III, do CPC e enunciado nº 34 do FONAVID EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL E AMEAÇA). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de lesão corporal (duas vezes) e ameaça, em contexto de violência doméstica. O réu nega as agressões e a ameaça, alegando legítima defesa. A sentença condenatória fixou a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) dias, em regime semiaberto. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas acostadas aos autos para a condenação por lesão corporal e ameaça; (ii) o correto cálculo da reprimenda; e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto ao crime de lesão corporal, a materialidade e a autoria restaram evidenciadas pelo laudo pericial e pelos depoimentos policiais, que corroboram o relato da vítima. A negativa da defesa e a alegação de legítima defesa não se sustentam. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, tem grande relevância, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios.4. No que concerne ao crime de ameaça, as provas são frágeis. A condenação fundamenta-se exclusivamente nos depoimentos da vítima e dos policiais militares, que não presenciaram os fatos em análise. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe.5. A dosimetria da pena deve ser readequada. A negativação da circunstância referente aos motivos do crime deve ser afastada por falta de provas contundentes. Ações penais em curso não podem ser utilizadas como fundamento para agravar a pena base por ofensa ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). A reincidência, contudo, deve ser considerada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido."1. O réu é absolvido do crime de ameaça, em razão da insuficiência probatória. 2. A pena é reduzida para oito meses e quatro dias, a ser cumprida no regime semiaberto."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; 147; 25; 33, § 2º, “b”; 59; 69; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2262678/DF, 6ª Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 2.398.956/SP, Sexta Turma; STJ, AgRg no REsp 1802811/AL, Sexta Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, Quinta Turma; TJGO, Apelação Criminal 5689193-96.2021.8.09.0043, 4ª Câmara Criminal. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5612652-16.2024.8.09.0011, da Comarca de Santa Helena de Goiás, em que é Apelante Weder Salvador Nogueira Camargo e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorApelação Criminal nº 5612652-16.2024.8.09.0011Comarca de Santa Helena de GoiásApelante: Weder Salvador Nogueira CamargoApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo GrauProcesso em segredo de justiça: art. 189, II e III, do CPC e enunciado nº 34 do FONAVIDVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 38) em desfavor de WEDER SALVADOR CAMARGO(34 anos de idade à época – nascido em 30/11/1989) pela suposta prática dos crimes de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e de ameaça em contexto de violência doméstica (art. 129, §13o, por duas vezes, e art. 147, caput, todos na forma do art. 69, todos do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006).Narra a peça acusatória o seguinte:“(…) No dia 16/06/2024, em Santa Helena de Goiás/GO, o denunciado WEDER SALVADOR NOGUEIRA CAMARGO, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas e por razão da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira S. B. de A., conforme termo de declarações de S. B. de A. (arquivo 6, evento n. 29) e Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto (arquivo 31, evento n. 29).Consta ainda que, no dia 23/06/2024, na Rua Luxemburgo, Kit Net nº 07, Residencial Jardim Europa, em Santa Helena de Goiás/GO, WEDER SALVADOR NOGUEIRA CAMARGO, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas e por razão da condição do sexo feminino, ameaçou sua companheira S. B. de A., por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, conforme RAI nº 36439454 (arquivo 12, evento n. 29) e termo de declarações de S. B. de A. (arquivo 6, evento n. 29).Por fim, no dia 24/06/2024, por volta de 1h:06min, na Rua Luxemburgo, Kit Net nº 07, Residencial Jardim Europa, em Santa Helena de Goiás/GO, o denunciado WEDER SALVADOR NOGUEIRA CAMARGO, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas e por razão da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira S. B. de A., conforme Auto de Prisão em Flagrante (arquivo 8, evento n. 29) e Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto (arquivo 31, evento n. 29).Extrai-se que o denunciado Weder Salvador Nogueira Camargo e a vítima S. B. de A. conviviam em união estável por aproximadamente 1 (um) ano e não possuem filhos em comum.Apurou-se que, no dia 16/06/2024, o denunciado agrediu a vítima, causando-lhe lesões no rosto, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto juntado aos autos.Nesse contexto, a vítima foi impedida de registrar ocorrência, haja vista que o denunciado reteve seu celular para que ela não acionasse a Policia Militar.Em 23/06/2024, em razão de S. B. de A. querer deixar a residência, o denunciado a ameaçou de morte caso cumprisse com sua palavra.Posteriormente, no dia 24/06/2024, Weder, após uma briga do casal, agrediu a vítima novamente, apertando seus braços com força e causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto.Por fim, a vítima acionou a Policia Militar, que atendeu a ocorrência e efetuou a prisão em flagrante do denunciado. (…)” (nome da vítima abreviado)A denúncia recebida em 12/07/2024 (mov. 40).Após regular trâmite processual com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, julgou-se procedente a pretensão acusatória (mov. 143) e o acusado condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de lesão corporal (por duas vezes) e de ameaça em contexto de violência doméstica (arts. 129, §9º e 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP c/c Lei nº 11.340/2006).Irresignado com a sentença condenatória, o acusado interpõe o presente recurso de apelação (mov. 152).III. MéritoNas razões (mov. 166), o apelante requer, em síntese, a absolvição ante a ausência de provas (art. 386, VIII, do CPP).Assim, para viabilizar uma melhor compreensão do contexto fático e, por conseguinte, a ponderação da suficiência probatória para a condenação ou não do acusado, faz-se necessário colacionar as declarações prestadas em Juízo e analisá-las conjuntamente aos demais elementos.Na audiência de instrução e julgamento (mov. 142), os policiais militares Danilo de Castro Ferreira e Rosenildo Sena Rodrigues, corroborando o depoimento extrajudicial da vítima, informaram respectivamente que:“(…) que, na data do fato, tinham ido para outra ocorrência, de um acidente de trânsito ocorrido num cruzamento próximo à casa da vítima; que a vítima viu a viatura e os abordou; que ela estava com os dois olhos roxos e falou que estava apanhando do amásio dela; que o roxo do olho não era da data, ela falou que era da semana anterior; que ela falou que estava apanhando há uma semana na sua residência; que se deslocaram ao local e ele estava la, tinha ingerido bebida alcoólica, mas não esboçou reação; que ela falou que no final de semana anterior as lesões nos olhos tinham acontecido, no entanto ela estava presa na sua casa e não conseguia sair para pedir ajuda e tinha uma semana que estava apanhando; que ela estava sendo impedida de sair (…) e acredito que ele estava com o celular dela; que parece que ela não é da cidade de Santa Helena e até informou que, após essa ocorrência, ela retornaria à cidade dela (…); que aparentemente tinha pouco tempo que eles estavam juntos (…); que ela disse que ele era agressivo mesmo, que qualquer coisa era motivo de ciúmes e a forma de ele coibi-la seria através das agressões”. (Danilo de Castro Ferreira – policial militar – mídia, mov. 144, arq. 2)“(…) que foram solicitados para averiguar uma situação de acidente de trânsito; que, quando estavam em levantamento, chegou a vítima pedindo ajuda; que ela estava com os dois olhos roxos e dizia que necessitava de socorro; que ela falou que tinha sido agredida pelo seu marido; que foram até o endereço e fizeram a condução dele; que ela falou que ele já a agredia constantemente e, uns dias antes, tinha acontecido a festa na cidade e lá ele tinha bebido, tinha ficado alterado, tinha batido nela e tinha retido o telefone; que, por isso, que ela não estava conseguindo contato nenhum para pedir socorro; que sim [ela falou que ele tinha proferido ameaças contra ela], porque ela falou que queria ir embora para São Paulo e ele falou que, se ela fosse, ele a mataria; que sim, estava muito nítido.. ela estava com os dois olhos roxos e mais escoriações no braço; que sim [ela disse que agressão tinha ocorrido em mais de um dia, mais de uma vez]; que acredita que deve ser por causa do jeito dele mesmo, porque, quando puxaram no sistema o nome dele, ele tinha várias passagens por violência doméstica; que sim, ele estava sob efeito de bebida alcoolica e, no dia mesmo, ela falou ainda que ele tinha a agredido novamente; que sim [ele a agrediu dias antes e naquela data] (…)”. (Rosenildo Sena Rodrigues – policial militar – mídia, mov. 144, arq. 1).Por fim, em seu interrogatório, o acusado negou as agressões e a retenção do celular da vítima, aduzindo que apenas a segurou pelo braço para se defender. Leia-se:“(…) como agrediu uma pessoa, sendo que, na segunda-feira, ela foi lá tentar retirar a denúncia?; que, sobre a primeira questão, estavam numa festa e ele tirou uma foto mais uma moça e ela agrediu a moça; que, inclusive, se não estivesse preso, teria ido atrás da moça para ela dar o testemunho dela; que ela agrediu a moça e a moça também a agrediu (…); que na kitnet moram mais pessoas e como manteve uma pessoa privativa, sendo que ela falava com mãe dela quase todos os dias? E, se estava retendo o celular dela, como falava com ela, do seu trabalho, por mensagens e ligações? Sendo que tem todas as mensagens em seu aparelho telefônico; (…) porque os dois ingeriram bebidas alcoolicas, ela também o agrediu e, no dia do fato mesmo, um pouco antes dos policiais chegarem, realmente tinha segurado nos braços dela, mas não foi no intuito de agressão, foi no intuito de defesa; que eles não quiseram deixar o médico fazer o laudo; que, no dia que o advogado veio aqui me visitar, meu pescoço estava todo arranhado e, inclusive, tem as marcas até hoje, porque arrancou o couro; que o intuito não foi de agredi-la, mas de segurá-la; (...) que ela faz uso de medicação, porque aconteceram alguns fatos com ela no passado (...); que sim [nega que tenha retido o celular da vítima, nega as agressões, confirmando apenas que a segurou pelo braço]; que foi na festa, ela e outra mulher entraram em luta corporal [ao ser questionado sobre os olhos roxos da vítima]. Que não arrolou essa mulher para ser ouvida, porque está preso; que entrou em contato com seu advogado depois de designada a audiência, já tendo passado o prazo de dez dias para arrolar (...); que não passou [pelo laudo pericial na prisão]; (...) que lá são quatro kitnets.. se tivesse ameaçando a vítima, os vizinhos teriam interferido (…).” (interrogatório – mídia, mov. 144, arq. 3)3.1. Crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP)Com efeito, observa-se que a autoria e a materialidade do delito restaram evidenciadas pelo Inquérito Policial de nº 240633784/2024 (mov. 29), mormente nos Termos de depoimento (arq. 3/6), Auto de Prisão em Flagrante (arq. 8), Registro de Atendimento Integrado de n° 36439454/2024 (arq. 12), Relatório Médico (arq. 20), Representação por Medidas Protetivas de Urgência (arq. 22), Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (arq. 25), Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais Indireto” (arq. 31) e Relatório Final do Inquérito Policial (arq. 34). De início, destaca-se que, perante a autoridade policial, a vítima declarou o seguinte:“(…) Possuí um relacionamento com WEDER SALVADOR NOGUEIRA CAMARGO há um ano. Que não possuem filhos e não está grávida. Que possuí um filho de quatro anos de outro relacionamento. Que na data de hoje, 23/06/2024, não sabendo o horário, somente que era de noite, começaram a discutir, pois a declarante queria ir embora, mas WEDER não permitia, dizendo que se fosse embora iria matar a declarante e seu filho. Que está com lesões no rosto e nos olhos resultado de agressões realizadas por WEDER. Que não registrou ocorrência, pois WEDER não permitiu e ainda reteve seu aparelho celular para não acionar a POLICIA. Afirma que na data de hoje, 23/06/2024 e 24/06/2024 também foi agredida por WEDER, pois ele a segurou pelos braços utilizando muita força e deixando machucados. Que está com problemas psicológicos devido violência diária. Que deseja representar criminalmente em desfavor de WEDER, assim como deseja medidas protetivas. (…)” (mov. 29, arq. 6) (destacado)Com isso, a despeito de não ter sido ouvida em Juízo, verifica-se que suas declarações extrajudiciais a respeito das agressões perpetradas pelo acusado em seu desfavor tanto no dia em que foi preso (23/06/2024) quanto na semana anterior (16/06/2024), bem como da retenção de seu celular restaram corroboradas pelos demais elementos de provas constantes dos autos, sobretudo pelos depoimentos judiciais dos policiais militares Danilo de Castro Ferreira e Rosenildo Sena Rodrigues.Estes lograram reproduzir, em Juízo, a versão da vítima, além de terem confirmado que, no dia dos fatos, esta apresentava “os dois olhos roxos e mais escoriações no braço”. A propósito, no caso do crime de lesão corporal, por se tratar de conduta que deixa vestígios, faz-se necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime. Na espécie, consta do Relatório Médico e do Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais Indireto” (mov. 29, arq. 20 e 31) que, no dia dos fatos, a ofendida apresentava “hematoma em regiões periorbitais (bilateralmente)”, “hematoma conjuntival à direita”, “equimose antiga em maxilares”, “equimoses em perna esquerda e antebraço esquerdo superficial”.Diante dos elementos probatórios expostos, é importante ressaltar que a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente realizados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos (STJ, AgRg no AREsp 2262678/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 19/05/2023).E de mais a mais o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021, acentua o seguinte: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal).Em vista disso, não assiste razão ao acusado no tocante à tese de insuficiência probatória ou, ainda, de que apenas segurou a vítima pelo braço para se defender (legítima defesa).Até porque, para o reconhecimento da referida causa excludente de ilicitude, exige-se a presença concomitante de todos os requisitos elencados no artigo 25 do Código Penal, quais sejam: utilizar-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.Na hipótese vertente, a presença simultânea de tais exigências legais não restou caracterizada, porquanto os elementos constantes dos autos – sobretudo o Relatório Médico (mov. 29, arq. 20) - não denotam a ocorrência de injusta agressão.Por fim, em que pese o acusado sustente que a vítima tenha se envolvido em luta corporal com outra mulher durante um evento na cidade, da qual decorreram as lesões em seus olhos, verifica-se que tal narrativa restou isolada dos demais elementos de prova. Inclusive, mesmo aduzindo conhecê-la, não se extrai dos autos qualquer tentativa de arrolar a referida testemunha ou, ainda, pessoas que tivessem presenciado o ocorrido.Nesse sentido, a manutenção da condenação do apelante pela prática, por duas vezes, do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) é medida que se impõe.3.2. Crime de ameaça (art. 147, do CP)Lado outro, no que concerne ao crime de ameaça, verifica-se, com efeito, demasiada fragilidade do acervo probatório.No caso dos autos, observa-se que os depoimentos da vítima e dos policiais militares Danilo de Castro Ferreira e Rosenildo Sena Rodrigues são os únicos elementos que subsidiam a versão da ocorrência do crime em comento, sendo que estes últimos não presenciaram os fatos, limitando-se a reproduzir, em Juízo, o que foi relatado pela própria ofendida.Há que se salientar que, embora as declarações da vítima qualifiquem-se indubitavelmente como meio de prova de inquestionável relevância, temerário fundamentar a condenação única e exclusivamente nela.Assim, dos elementos colhidos tem-se apenas a palavra da vítima contraposta à versão do acusado, de modo que, em respeito ao in dubio pro reo, esta deve prevalecer.A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONDENAÇÃO. 1) Considerando que das provas colhidas nos autos não é possível extrair a certeza necessária para condenação do recorrido pelos crimes de violência doméstica, ameaça e descumprimento de medida protetiva, impõe-se a manutenção da absolvição em atenção ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Criminal 5689193-96.2021.8.09.0043, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Portanto, em observância ao princípio do in dubio pro reo, imperiosa a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.IV. Dosimetria da penaNas razões, o apelante requer, ainda, a reformulação do procedimento dosimétrico, com o redimensionamento da pena base ao mínimo legal e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.Nada obstante, em face do efeito devolutivo do recurso de apelação no âmbito criminal e da absolvição operada nesta decisão, serão analisadas as suas balizas legais apenas no tocante ao crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP), praticado por duas vezes.Nesse sentido, na primeira fase, a pena base foi fixada em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em razão da negativação das vetoriais referentes às circunstâncias, aos motivos do crime e à personalidade do acusado. Veja-se: “(...) Em análise às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), verifico que: (A) as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, uma vez que reteve o telefone da vítima para que esta não pedisse ajuda; (B) a culpabilidade do acusado é normal à espécie delitiva; (C) as consequências também são próprias ao tipo; (D) em relação aos antecedentes, verifico que o réu possui uma condenação com trânsito em julgado, porém, será valorada na 2ª fase da dosimetria, sob pena de bis in idem; (E) quanto à conduta social, não há dados para aferi-la; (F) os motivos do crime devem ser valorados negativamente, uma vez que a ação do réu foi movida por ciúmes e sentimento de posse em relação à mulher, o que é reprovável, pois reforça as estruturas de dominação masculina, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp n. 2.398.956/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023); (G) no tocante à personalidade do agente, no caso em tela, tem-se que a avaliação negativa não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente, conforme precedentes do STJ (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). Desta forma, observa-se que o réu possui histórico de violência doméstica, segundo consta em sua folha de antecedentes, o que permite valorar negativamente essa circunstância no presente caso concreto; (H) por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para ocorrência dos delitos, logo, tal circunstância permanece neutra. (...)” (mov. 143)De início, verifica-se que a justificativa utilizada para valorar negativamente a vetorial das circunstâncias mostrou-se idônea, uma vez que reter o telefone da vítima para impedi-la de pedir ajuda, de fato, atribuiu à conduta especial reprovabilidade.Nesse ponto, destaca-se que, para além das declarações prestadas pela vítima na delegacia, de acordo com os depoimentos extrajudiciais dos policiais militares Danilo de Castro Ferreira e Rosenildo Sena Rodrigues, ao se deslocarem até a residência da vítima, estes “constataram que Weder Salvador Nogueira Camargo havia retido o aparelho celular de S. B. de A.” (mov. 29, arq. 3).Lado outro, impõe-se o afastamento da negativação da circunstância referente aos motivos do crime, uma vez que inexistem nos autos, para além da palavra da ofendida, elementos que evidenciem que a prática delitiva se deu em razão de ciúmes e sentimento de posse em relação à mulher. Finalmente, no que concerne à vetorial relativa à personalidade do acusado, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “em observância ao princípio da presunção da inocência, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento não constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.).Com isso, mantendo-se tão somente a negativação da vetorial das circunstâncias do delito, a pena base deve ser redimensionada para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência, fixa-se a reprimenda em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, a qual não sofrerá ulteriores modificações ante a inexistência de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena.Consoante anteriormente explicitado, o delito de lesão corporal fora praticado em dois momentos diferentes (nos dias 16 e 23/06/2024). Assim, diante do concurso material de crimes, procede-se ao somatório das penas corpóreas individualizadas, resultando na pena somada de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Por fim, mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º, “b”, do CP). Mantido, conforme sentença, a inaplicabilidade da “substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), conforme vedação da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão condicional da pena, por ser o réu reincidente em crime doloso”. V. DispositivoAo teor do exposto, acolho parcialmente o parecer ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso a fim de Absolver Weder Salvador Nogueira Camargo do crime de ameaça; e reduzir a pena para 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:00

Intimação Expedida

20/05/2025, 16:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

15/05/2025, 14:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/05/2025, 14:40

Intimação Lida

29/04/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/04/2025, 15:15

Intimação Expedida

28/04/2025, 15:13

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/04/2025, 15:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/04/2025, 14:18

Autos Conclusos

07/04/2025, 15:27

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/04/2025, 11:37

Ato Ordinatório

01/04/2025, 16:15

Intimação Expedida

01/04/2025, 16:15

Intimação Lida

20/03/2025, 03:07

Troca de Responsável

11/03/2025, 11:34

Certidão Expedida

10/03/2025, 14:16

Intimação Expedida

10/03/2025, 12:56

Certidão Expedida

10/03/2025, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 16:46

Certidão Expedida

28/02/2025, 13:13

Autos Conclusos

28/02/2025, 13:13

Recurso Autuado

27/02/2025, 11:30

Recurso Distribuído

26/02/2025, 17:05

Recurso Distribuído

26/02/2025, 17:05

Certidão Expedida

26/02/2025, 17:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/02/2025, 15:42

Intimação Lida

03/02/2025, 03:10

Intimação Expedida

23/01/2025, 16:07

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

21/01/2025, 23:49

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:27

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

09/12/2024, 18:02

Juntada de Documento

30/10/2024, 09:21

Juntada de Documento

29/10/2024, 18:09

Documento Expedido

28/10/2024, 18:14

Certidão Expedida

28/10/2024, 17:46

Intimação Via Telefone Não Efetivada

28/10/2024, 16:27

Mandado Cumprido

28/10/2024, 12:09

Mandado Expedido

25/10/2024, 16:28

Mandado Não Cumprido

24/10/2024, 16:58

Autos Conclusos

23/10/2024, 19:04

Certidão Expedida

23/10/2024, 19:03

Juntada -> Petição

22/10/2024, 22:45

Mandado Não Cumprido

20/10/2024, 19:43

Intimação Lida

16/10/2024, 13:56

Mandado Expedido

15/10/2024, 17:01

Mandado Expedido

15/10/2024, 16:59

Intimação Expedida

15/10/2024, 16:58

Intimação Efetivada

15/10/2024, 16:58

Mídia Publicada

14/10/2024, 15:43

Mídia Publicada

14/10/2024, 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento

14/10/2024, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/10/2024, 15:40

Juntada de Documento

08/10/2024, 13:04

Juntada de Documento

08/10/2024, 13:00

Intimação Via Telefone Não Efetivada

07/10/2024, 17:32

Juntada -> Petição

07/10/2024, 16:30

Mandado Cumprido

04/10/2024, 10:58

Juntada de Documento

03/10/2024, 11:09

Juntada de Documento

02/10/2024, 18:38

Ofício(s) Expedido(s)

02/10/2024, 18:32

Mandado Expedido

02/10/2024, 18:28

Juntada -> Petição

02/10/2024, 13:23

Intimação Efetivada

02/10/2024, 12:38

Certidão Expedida

02/10/2024, 12:37

Intimação Lida

30/09/2024, 18:28

Intimação Expedida

27/09/2024, 16:28

Certidão Expedida

27/09/2024, 16:27

Intimação Via Telefone Não Efetivada

27/09/2024, 16:02

Intimação Lida

27/09/2024, 03:03

Intimação Lida

26/09/2024, 03:04

Mandado Não Cumprido

24/09/2024, 13:11

Troca de Responsável

17/09/2024, 18:48

Juntada de Documento

17/09/2024, 16:39

Juntada de Documento

17/09/2024, 15:21

Intimação Expedida

17/09/2024, 15:12

Certidão Expedida

17/09/2024, 15:11

Juntada de Documento

17/09/2024, 14:52

Ofício(s) Expedido(s)

17/09/2024, 14:48

Juntada de Documento

17/09/2024, 14:38

Ofício(s) Expedido(s)

17/09/2024, 14:28

Mandado Expedido

17/09/2024, 13:58

Intimação Expedida

16/09/2024, 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento

16/09/2024, 16:46

Intimação Efetivada

16/09/2024, 16:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

13/09/2024, 17:40

Autos Conclusos

11/09/2024, 15:17

Certidão Expedida

11/09/2024, 14:35

Processo Redistribuído

11/09/2024, 14:35

Audiência de Instrução e Julgamento

11/09/2024, 13:20

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2024, 13:20

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2024, 12:52

Intimação Expedida

11/09/2024, 12:52

Intimação Efetivada

11/09/2024, 12:52

Autos Conclusos

10/09/2024, 14:19

Juntada de Documento

10/09/2024, 14:08

Intimação Via Telefone Não Efetivada

10/09/2024, 13:34

Juntada de Documento

10/09/2024, 12:11

Intimação Lida

26/08/2024, 03:20

Juntada de Documento

16/08/2024, 14:01

Juntada de Documento

15/08/2024, 16:14

Juntada de Documento

15/08/2024, 12:30

Juntada de Documento

15/08/2024, 12:14

Juntada de Documento

15/08/2024, 12:10

Ofício(s) Expedido(s)

15/08/2024, 11:37

Decisão -> Revogação -> Prisão

14/08/2024, 18:09

Intimação Expedida

14/08/2024, 18:09

Intimação Efetivada

14/08/2024, 18:09

Autos Conclusos

14/08/2024, 17:11

Juntada -> Petição

14/08/2024, 17:09

Intimação Lida

14/08/2024, 17:09

Intimação Lida

14/08/2024, 17:03

Intimação Expedida

13/08/2024, 18:00

Certidão Expedida

13/08/2024, 12:55

Intimação Expedida

12/08/2024, 19:04

Juntada -> Petição

12/08/2024, 17:22

Mandado Cumprido

04/08/2024, 14:26

Mandado Não Cumprido

04/08/2024, 14:07

Juntada de Documento

26/07/2024, 10:52

Juntada de Documento

25/07/2024, 14:55

Juntada de Documento

25/07/2024, 14:27

Intimação Lida

25/07/2024, 12:46

Intimação Lida

25/07/2024, 12:46

Juntada de Documento

24/07/2024, 17:51

Mandado Expedido

24/07/2024, 17:09

Juntada de Documento

24/07/2024, 16:47

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2024, 16:36

Juntada de Documento

24/07/2024, 16:27

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2024, 16:21

Juntada de Documento

24/07/2024, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2024, 16:05

Mandado Expedido

24/07/2024, 16:00

Intimação Expedida

24/07/2024, 14:38

Audiência de Instrução e Julgamento

24/07/2024, 14:37

Intimação Efetivada

24/07/2024, 14:37

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/07/2024, 14:05

Intimação Expedida

24/07/2024, 14:05

Intimação Efetivada

24/07/2024, 14:05

Autos Conclusos

24/07/2024, 12:20

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/07/2024, 10:49

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:34

Certidão Expedida

23/07/2024, 18:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/07/2024, 10:41

Intimação Lida

19/07/2024, 19:59

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

19/07/2024, 15:10

Intimação Expedida

19/07/2024, 15:10

Autos Conclusos

19/07/2024, 12:43

Mandado Cumprido

18/07/2024, 20:53

Juntada de Documento

17/07/2024, 12:29

Intimação Lida

15/07/2024, 10:27

Mandado Expedido

12/07/2024, 17:16

Evolução da Classe Processual

12/07/2024, 16:57

Intimação Expedida

12/07/2024, 15:06

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/07/2024, 15:06

Autos Conclusos

12/07/2024, 13:14

Juntada -> Petição -> Denúncia

12/07/2024, 12:35

Intimação Lida

12/07/2024, 12:35

Troca de Responsável

10/07/2024, 15:48

Intimação Expedida

10/07/2024, 15:23

Certidão Expedida

10/07/2024, 15:22

Certidão Expedida

10/07/2024, 15:19

Certidão Expedida

10/07/2024, 15:12

Evolução da Classe Processual

10/07/2024, 14:57

Juntada de Documento

04/07/2024, 09:04

Juntada de Documento

03/07/2024, 23:16

Juntada de Documento

26/06/2024, 15:57

Juntada de Documento

25/06/2024, 18:37

Redistribuído

25/06/2024, 17:12

Processo Redistribuído

25/06/2024, 17:12

Certidão Expedida

25/06/2024, 17:08

Certidão Expedida

25/06/2024, 16:57

Certidão Expedida

25/06/2024, 13:57

Mídia Publicada

25/06/2024, 11:46

Audiência -> de Custódia

25/06/2024, 11:45

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

25/06/2024, 11:45

Intimação Lida

25/06/2024, 08:37

Intimação Lida

25/06/2024, 08:37

Intimação Lida

24/06/2024, 21:05

Juntada de Documento

24/06/2024, 19:24

Certidão Expedida

24/06/2024, 19:14

Intimação Expedida

24/06/2024, 19:14

Intimação Expedida

24/06/2024, 19:14

Audiência -> de Custódia

24/06/2024, 19:13

Intimação Expedida

24/06/2024, 19:13

Redistribuído

24/06/2024, 09:45

Processo Redistribuído

24/06/2024, 09:44

Intimação Lida

24/06/2024, 09:27

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2024, 08:24

Intimação Expedida

24/06/2024, 08:24

Juntada de Documento

24/06/2024, 07:52

Autos Conclusos

24/06/2024, 03:18

Processo Distribuído

24/06/2024, 03:17

Recebido

24/06/2024, 03:17

Documentos

Ementa

•13/05/2025, 20:13

Relatório e Voto

•13/05/2025, 20:13

Relatório

•26/04/2025, 14:18

Despacho

•28/02/2025, 16:46

Decisão

•09/12/2024, 18:02

Termo de Audiência

•14/10/2024, 15:40

Despacho

•13/09/2024, 17:40

Decisão

•11/09/2024, 12:52

Decisão

•14/08/2024, 18:09

Relatório e Voto

•25/07/2024, 09:34

Despacho

•24/07/2024, 14:05

Decisão

•19/07/2024, 15:10

Decisão

•12/07/2024, 15:06

Termo de Audiência

•25/06/2024, 11:45

Decisão

•24/06/2024, 08:24

21/05/2025, 00:00