Execução de Título Extrajudicial 0287490-65.2013.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0287490-65.2013.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 0287490-65.2013.8.09.0076Polo Ativo: Banco Safra S/aPolo Passivo: Vida Industria De Laticiniuos Ltda DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução ajuizada por BANCO SAFRA/SA em desfavor de VIDA INDUSTRIA DE LATICICIOS LTDA, partes qualificadas.Decisão de evento n. 83 decretou a suspensão desta execução quanto à devedora Vida Industria De Laticiniuos Ltda até o encerramento do processo falimentar n. 0134561.47.2013.8.09.0076 e determinou expedição de certidão de habilitação de crédito.Certidão de habilitação de crédito expedida em evento n. 90.Em evento n. 92, a parte exequente pediu a busca e de bens através dos sistemas Renajud e Sisbajud. A parte exequente, em evento n. 97, pediu a inclusão do avalista Moacir Araujo Leite no polo passivo da demanda. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, tendo em vista a suspensão da execução com relação à executada Vida Industria De Laticiniuos Ltda (evento n. 83), INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via Renajud e Sisbajud. Com relação ao pedido de inclusão do avalista Moacir Araujo Leite no polo passivo da demanda, destaco que é cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida.Embora já citado o executado (evento n. 53), a inclusão do avalista no polo passivo não implica ofensa à estabilização da lide e ao previsto no artigo 329 do CPC, tampouco ao exercício do direito de defesa, se não houver modificação do pedido e da causa de pedir, como é o caso dos autos.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUE SE APROVEITA AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NOVAÇÃO. REQUISITOS NÃO DESMONSTRADOS. DESPROVIMENTO. I - A inclusão de devedor solidário no polo passivo da execução deve ser admitida, mesmo após a citação do primeiro devedor, desde que não resulte em modificação do pedido ou causa de pedir, porquanto evita o ajuizamento de nova ação, com nova movimentação da máquina judiciária, para efetivação de tutela jurisdicional passível de ser alcançada em processo já em curso. II - O direito brasileiro segue as pegadas do direito francês, no qual predomina a orientação expressa no aforismo pas de nullité sans grief, isto é, não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo. Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de provar os prejuízos sofridos, incabível o reconhecimento da nulidade apontada. III - A interpretação conjunta do art. 802 do Código de Processo Civil com o art. 204, § 1º, do Código Civil, leva a conclusão de que o despacho ordenatório da citação de um dos devedores interrompe a prescrição em desfavor de todos demais devedores solidários. IV - O reconhecimento do instituto da novação exige a demonstração de três requisitos: a existência de obrigação anterior válida, a criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior e o animus novandi (vontade de novar). Ausente um destes requisitos não há se falar em novação, mas apenas em ratificação da primeira obrigação. V - Apelo conhecido e desprovido. VI - Honorários recursais majorados. (TJ-GO - APL: 02355172820178090142, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/10/2019) – grifei. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do avalista MOACIR ARAUJO LEITE no polo passivo da ação. À escrivania para que promova as alterações necessárias. INTIME-SE a parte exequente para promover as diligencias necessárias para a citação do avalista MOACIR ARAUJO LEITE, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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