Execução Fiscal 5164259-03.2023.8.09.0160 - TJGO

Execução Fiscal 5164259-03.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

03/07/2025, 09:33

Término da Suspensão do Processo

03/07/2025, 09:33

(Por dias)

10/06/2025, 13:19

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Novo Gama (Referente à Mov. Ofício Efetivado (26/05/2025 16:43:03))

09/06/2025, 03:11

Juntada -> Petição

05/06/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Simone Andrea Dos Santos Freitas Martins (Referente à Mov. Ofício Efetivado (26/05/2025 16:43:03))

28/05/2025, 11:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Simone Andrea Dos Santos Freitas Martins (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 26/05/2025 16:43:03)

28/05/2025, 11:04

On-line para Adv(s). de Município De Novo Gama (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 26/05/2025 16:43:03)

28/05/2025, 11:03

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/04/2025 15:28:28))

26/05/2025, 16:43

Confirmação de recebimento de Ofício

12/05/2025, 14:15

Comprovante de envio do Ofício nº 422/2025- SEDUC-TO

08/05/2025, 14:06

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5164259-03.2023.8.09.0160Requerente: Município De Novo Gama, CPF/CNPJ: 01.629.276/0001-04, endereço: AV CENTRAL, 1000 CJ 01 AE, Alameda 1 Hi,,,, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6136281008Requerido: Simone Andrea Dos Santos Freitas Martins, CPF/CNPJ: 357.764.201-72, endereço: BK 04, Conj. 11HC, Rua 09, Casa 214, Núcleo Habitacional, Novo Gama-GO,, AVENIDA PARACATU, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 36270149Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Em resposta ao ofício do evento 101, esclareço que a Secretaria de Educação do Estado de Tocantins deverá proceder ao desconto de 10% (dez por cento) do valor líquido do salário recebido pela executada, excluindo-se apenas os descontos compulsórios, até o valor atualizado de R$ 7.303,01 (Sete mil, trezentos e três reais e um centavo).Ademais, todo o valor descontado deverá ser destinado à conta municipal de arrecadação: Banco Itaú; Agencia – 4419; Conta Corrente– 03545-8; CNPJ n. 01.629.276/0001-04; Titularidade – PMNG ARRECADAÇÃO.Isto porque o Fundo Municipal de Procuradoria não possui CNPJ e ainda pelo fato do depósito de valores distintos em contas bancárias diversas poderá prejudicar a eficácia da própria execução fiscal, visto que os descontos serão realizados mensalmente pelo órgão público.Por fim, o Fundo Municipal poderá pleitear administrativamente os valores que lhe competem.Deverá a escrivania enviar esta resposta à Secretaria de Educação do Estado de Tocantins. Informações complementares poderão ser esclarecidas pela serventia, por meio dos contatos disponibilizados.Depois, nada sendo requerido, arquivem-se os autos até a quitação do débito.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 15:28

On-line para Adv(s). de Município De Novo Gama (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/04/2025, 15:28

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5164259-03.2023.8.09.0160Requerente: Município De Novo Gama, CPF/CNPJ: 01.629.276/0001-04, endereço: AV CENTRAL, 1000 CJ 01 AE, Alameda 1 Hi,,,, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6136281008Requerido: Simone Andrea Dos Santos Freitas Martins, CPF/CNPJ: 357.764.201-72, endereço: BK 04, Conj. 11HC, Rua 09, Casa 214, Núcleo Habitacional, Novo Gama-GO,, AVENIDA PARACATU, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 36270149Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Em resposta ao ofício do evento 101, esclareço que a Secretaria de Educação do Estado de Tocantins deverá proceder ao desconto de 10% (dez por cento) do valor líquido do salário recebido pela executada, excluindo-se apenas os descontos compulsórios, até o valor atualizado de R$ 7.303,01 (Sete mil, trezentos e três reais e um centavo).Ademais, todo o valor descontado deverá ser destinado à conta municipal de arrecadação: Banco Itaú; Agencia – 4419; Conta Corrente– 03545-8; CNPJ n. 01.629.276/0001-04; Titularidade – PMNG ARRECADAÇÃO.Isto porque o Fundo Municipal de Procuradoria não possui CNPJ e ainda pelo fato do depósito de valores distintos em contas bancárias diversas poderá prejudicar a eficácia da própria execução fiscal, visto que os descontos serão realizados mensalmente pelo órgão público.Por fim, o Fundo Municipal poderá pleitear administrativamente os valores que lhe competem.Deverá a escrivania enviar esta resposta à Secretaria de Educação do Estado de Tocantins. Informações complementares poderão ser esclarecidas pela serventia, por meio dos contatos disponibilizados.Depois, nada sendo requerido, arquivem-se os autos até a quitação do débito.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito