Procedimento Comum Cível 5056934-61.2025.8.09.0139 - TJGO

Processo Arquivado

26/05/2025, 10:38

Certidão Expedida

26/05/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5056934-61.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Jose Osvaldo Da SilvaPolo Passivo: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao SENTENÇA 1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por JOSÉ OSVALDO DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, partes qualificadas.Decisão proferida no evento 04 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias e comprovar que faz jus à gratuidade da justiça.Intimado, o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira, razão pela qual foi intimado para recolher as custas do processo.Transcorreu o prazo sem o recolhimento das custas processuais.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Nesse caso, o entendimento dominante é no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte para a prática do ato. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I O não atendimento, ou atendimento insatisfatório à determinação de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. II Ademais, nos termos do art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma normativo, descumprida a determinação de emenda da petição inicial, seu indeferimento prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de prévia intimação do patrono, e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o andamento do feito, o que se faz necessário apenas quando se tratar de extinção por paralisação do processo pelas partes por mais de um ano e/ou abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias (art. 485, incisos II e III e § 1º, do CPC). III - O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados pelo insurgente, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01451536520128090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Julga do em 13/03/2023. Negritei.Considerando que a parte não realizou o pagamento da primeira parcela das custas processuais, é o caso de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, o que não gera condenação em custas, pois, além de ainda não triangularizada a relação processual, não houve efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Inerte a autora no atendimento do comando para emendar a inicial, escorreito o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, nessa circunstância, indevida sua condenação ao pagamento das despesas processuais, visto que, além de ainda não triangularizada a relação processual quando prolatada a sentença, não houve efetiva prestação jurisdicional, mostrando-se necessário a reforma da sentença neste ponto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5168929- 91.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Negritei.Sendo assim, no caso, não responde a parte autora por eventuais custas processuais.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290, do CPC.Assim, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.Sem custas.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

11/04/2025, 17:36

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:36

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA, SUC. INF. JUVENTUDE E 1º CIVEL CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ATO ORDINATÓRIO provimento 005/2010 da CGJ Protocolo: 5056934-61.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Jose Osvaldo Da Silva Polo passivo Associacao Brasileira Dos Aposentados E

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","

24/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/02/2025, 13:25

Intimação Efetivada

21/02/2025, 13:25

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/02/2025, 09:33

Intimação Efetivada

21/02/2025, 09:33

Autos Conclusos

17/02/2025, 12:25

Juntada -> Petição

13/02/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo",

03/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

01/02/2025, 12:25

Intimação Efetivada

01/02/2025, 12:25

Processo Distribuído

27/01/2025, 15:20

Autos Conclusos

27/01/2025, 15:20

Peticão Enviada

27/01/2025, 15:20

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(20)