Procedimento Comum Cível 5318809-54.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5318809-54.2025.8.09.0137Requerente: Antonio Carlos Morais da SilvaRequerido: Claro S.ADECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Antônio Carlos Morais da Silva em desfavor de Claro S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.O autor foi instado a apresentar juntar o comprovante de endereço em seu nome e atualizado e apresentar cópia do contrato de locação do respectivo imóvel em que alega residir na cidade de Rio Verde/GO ou documento idôneo que comprove seu parentesco com o possuidor do imóvel ou vínculo com o bem. Todavia, apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro, alheio à relação e ao comprovante de endereço. Pois bem. Como se sabe, em se tratando de relação de consumo, cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (CDC, art. 101, inciso I), do domicílio do réu (CPC, art. 46, caput), do local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53, inciso III, alínea “d”) ou de eleição contratual (CPC, art. 46, caput) ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado.Todavia, em que pese a estas hipóteses, não se pode admitir a propositura da ação, de forma aleatória, em qualquer Comarca.Nessa confluência, a Lei 14.879 de 4 de junho de 2024, alterou as disposições do art. 63 do Código de Processo Civil, modificando o texto do §1° e acrescentando-lhe o §5°.Vejamos:Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...)§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Deste modo, o julgador poderá exigir do autor/consumidor a comprovação de seu domicílio, mormente quando verificado no caso concreto que a demanda não fora ajuizada no domicílio do réu e/ou nas demais hipóteses elencadas anteriormente, já que a propositura da ação em juízo aleatório justifica a declinação de competência.No caso dos autos, a decisão anterior foi clara ao determinar a impossibilidade de comprovação da residência com declaração, ainda que com firma reconhecida. Embora oportunizado, o autor não comprovou sua relação com este foro, eis que não se verifica a vinculação com o domicílio ou a residência de qualquer das partes, tampouco com negócio jurídico em questão. Portanto, pela prática abusiva, a rigor o declínio para o foro competente. Ao teor do exposto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma das varas cíveis de São Paulo/SP, domicílio do réu, por ser competente para analisar, processar e julgar o feito.PROCEDA-SE a remessa dos autos, com as cautelas de estilo. Em que pese a análise da hipossuficiência, que cabe ao Juízo competente, há que se reconhecer que a remessa do feito para outro estado da federação gerará nova guia de custas processuais, em virtude da competência estadual da verba. Portanto, com relação às custas devidas neste tribunal, determino a baixa. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5318809-54.2025.8.09.0137Requerente: Antonio Carlos Morais da SilvaRequerido: Claro S.ADECISÃO Inicialmente, a propositura da ação consumerista no foro de domicílio, demanda a apresentação de comprovante de endereço idôneo, sob pena de declínio da competência, nos termos do art. 63, §5° do CPC. Assim, necessária a comprovação hígida de residência nesta comarca. Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.De tal modo, considerando que o(a) autor(a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, necessária a emenda. Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de:a) juntar comprovante de endereço em seu nome atualizado (conta de luz, água) - últimos três meses -, ou então, se for o caso, apresentar cópia do contrato de locação do respectivo imóvel em que alega residir na cidade de Rio Verde/GO.Na hipótese de contrato verbal de locação, a parte autora deverá apresentar comprovantes de pagamento de alugueres (PIX ou transferência bancária), em favor do proprietário do imóvel, referentes a, no mínimo, 3 (três) meses anteriores à distribuição da ação.Saliento que não será aceita declaração de residência, ainda que com firma reconhecida. O comprovante de endereço deverá estar em nome da parte autora ou, estando em nome de terceiros, deverá ser apresentado documento idôneo que comprove o parentesco com o possuidor do imóvel, ou vínculo com o bem.b) comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante:b.1) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais.b.2) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; b.3) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses;Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação. Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso.Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00