Embargos à Execução 5320272-31.2025.8.09.0137 - TJGO

Embargos à Execução 5320272-31.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5320272-31.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoParte Autora: Maria Isabel Teles FragaParte Requerida: ESPÓLIO DE GEORGE REZENDE IPLINSKY DECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de embargos à execução opostos por Maria Isabel Teles Fraga e OUTRO em face do Espólio de George Rezende Iplinsky, em que a parte embargante pede o recebimento com atribuição de efeito suspensivo.É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃOConsoante dispõe o artigo 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, em regra, não são dotados de efeito suspensivo.A legislação processual autoriza, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que demonstradas a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução, este último não cumprido pela parte embargante.Cito alguns julgados do Tribunal de Justiça de Goiás a respeito do tema:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. I- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES. Consoante tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (tema 526), 'a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)'. Ausentes, os requisitos, imperiosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal opostos pela instituição financeira. II- AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. As razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos pelos quais foi mantido o ato judicial singular. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5549690-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, COM BASE NO ART. 313, V, 'A', DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO/INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. I. Considerando que o feito está apto para julgamento do mérito, restam prejudicados os Embargos de Declaração opostos em face da decisão liminar. II. Dadas as particularidades do caso, não há falar em preclusão, tampouco em intempestividade, já que a interposição do presente instrumental somente foi possível após ulterior manifestação do juízo a quo acerca dos novos bens ofertados em garantia pela ora Agravante. III. É o caso de conhecer parcialmente deste recurso, já que a decisão atacada em nada se relaciona, sequer menciona, a Ação Declaratória a cujo julgamento a Agravante pretende condicionar o prosseguimento da Execução e dos Embargos à Execução. IV. Se a Executada/Agravante não garantiu a execução por penhora, depósito ou caução suficiente a assegurar à Exequente/Agravada o recebimento do valor executado, não há margem para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, eis que não satisfeita conditio sine qua non expressa no art. 919, §1º, DO CPC. V. A despeito dos bens ofertados em garantia pela ora Recorrente nos autos de origem, pode o juiz recusar a nomeação ou substituição de bens à penhora, notadamente considerando que a ora Recorrida os recusou. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5083791-18.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, NOTADAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DENEGAÇÃO. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar tão somente a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, opostos pelo Executado, somente seria possível, se preenchidos todos os requisitos do §1º do artigo 919 do CPC, especialmente a garantia da execução por penhora, depósito, ou caução, suficientes, de modo que, não logrando êxito o agravante, na demonstração de qualquer deles, não há falar-se em suspensão da execução. 3. Ausente a plausabilidade prima facie do direito, impõe-se o indeferimento do efeito suspensivo postulado nos embargos à execução, mesmo diante da garantia do juízo no valor da integralidade do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5080210-92.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021).Ressalto ainda que o Superior Tribunal de Justiça, em se de recurso especial repetitivo (Tema 526), firmou a tese de que "a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)".Desse modo, não estando a execução garantida, impõe-se o indeferimento do pedido liminar.III - CONCLUSÃOPelo exposto, recebo os embargos sem atribuição de efeitos suspensivo.No mais, determino a citação da parte embargada, na pessoa do advogado já constituído nos autos do processo de execução, para apresentar defesa no prazo legal.Após, cumpram-se as normas do Manual de Procedimentos Ordinatórios pertinentes ao caso.Oportunamente, nova conclusão. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

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Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

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