Inventário 5387986-40.2023.8.09.0149 - TJGO

Inventário 5387986-40.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

26/05/2025, 12:00

Transitado em Julgado

26/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeSENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 5387986-40.2023.8.09.0149Promovente(s): Ana Carolina Ferreira NovaisPromovido(s): Mariano Francisco FerreiraI. Relatório:Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por MARIANO FRANCISCO FERREIRA e LUZIA SANTANA FERREIRA, falecidos, respectivamente, em 20/01/2020 e16/04/2022, qualificados no feito.Intimada, via advogado e pessoalmente (mov. 40, 47 e 53), a dar andamento ao processo, a inventariante e única herdeira manteve-se inerte (mov. 44, 51 e 57).É o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:Inicialmente, ressalto que a presente ação de inventário tramita desde 21/06/2023, sem que a inventariante diligenciasse para a conclusão do feito, deixando de praticar os atos determinados por este Juízo, mesmo sendo intimada via advogado e pessoalmente (mov. 40, 47 e 53).Por sua vez, não há outros herdeiros para manifestarem quanto ao interesse em assumir o encargo de inventariante e dar efetivo andamento ao processo.Ainda, a última manifestação da parte autora ocorreu no mov. 32, qual seja, a comunicação da interposição de agravo de instrumento, conhecido e desprovido no mov. 38, sendo o mov. 46 mero ato de substabelecimento sem reserva de poderes.Neste contexto, tem-se que este Juízo empreendeu todos os esforços necessários para que a presente ação tramitasse de forma célere e regular, no entanto, todos sem êxito, o que leva à conclusão de que a parte não tem mais interesse no deslinde da presente causa.Neste ponto, em que pese demandas de inventário terem ritualísticas específicas, o que, a princípio, impedem a extinção do feito sem o julgamento de mérito, por força do abandono da causa, tenho que, in casu, a inércia reiterada da parte inventariante vem impedindo a entrega da prestação jurisdicional, o que não pode ser aceito por este Juízo, em observância aos princípios da razoável duração do processo, eficiência e celeridade.Ainda que o inventário seja procedimento que resguarda interesse público, é digno de nota que também está sujeito ao preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, não sendo possível que um processo continue tramitando sem qualquer interesse das partes, ocupando a máquina judiciária e gerando gastos desnecessários do dinheiro público, devendo, portanto, ser extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no abandono da causa.Nesse sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE. 1. A decretação da extinção do processo, por abandono, sem resolução de mérito, deve obedecer a condição estipulada em lei, qual seja, provocar a manifestação do patrono e da parte autora pessoalmente para que promova os atos que lhe competem. Após a devida intimação, a não manifestação no prazo legal, dá ensejo à extinção do processo por abandono. 2. Comprovado nos autos a inércia tanto do procurador quanto da parte autora que foram devidamente intimados para dar andamento no processo, não há que se falar em reforma da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5175843-53.2017.8.09.0168, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022) grifeiAPELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - DESÍDIA DA PARTE - INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO - DEVER - DESCUMPRIMENTO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, por abandono da causa, superior a trinta dias, a parte, devida e pessoalmente intimada, mantém-se inerte. Nos termos do art.77, V, c/c parágrafo único do art.274 do CPC, é dever da parte manter seu endereço atualizado no processo, viabilizando ao Poder Judiciário impulsionar o seu desenvolvimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.05.229514-5/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 24/06/2022) grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EM DUAS OPORTUNIDADES E, APÓS, À PARTE, PESSOALMENTE, SEM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A legislação processual civil, em seu artigo 485, § 1º, prevê que, antes de ser extinto o feito, a parte será pessoalmente intimada para suprir eventual ausência de promoção de atos e diligências que lhe incumbem. Hipótese em que houve a intimação do advogado em duas oportunidades e, após, à parte, pessoalmente, sem atendimento à determinação judicial. Logo, cabível a extinção do processo por abandono da causa. Manutenção da sentença. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 50016201920188210018, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 12-07-2023) grifeiPor todo o exposto, considerando a inércia da inventariante em promover o andamento da presente ação de inventário, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.Caso haja a interposição de recurso de apelação, volva-me o feito concluso para análise sobre o cabimento de juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC.Após o trânsito em julgado e formalidades de praxe, arquivem-se os autos.Publicado e registrado eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.BIANCA MELO CINTRAJuíza de DireitoTAM

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

28/04/2025, 15:13

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:13

Autos Conclusos

28/04/2025, 12:58

Prazo Decorrido

28/04/2025, 12:58

Intimação Lida

09/04/2025, 15:28

Intimação Expedida

19/03/2025, 22:27

Intimação Não Efetivada

07/03/2025, 13:44

Intimação Expedida

24/02/2025, 22:31

Certidão Expedida

19/02/2025, 14:44

Prazo Decorrido

19/02/2025, 14:43

Certidão Expedida

22/01/2025, 15:02

Intimação Efetivada

22/01/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 15:13

Despacho

•21/01/2025, 15:17

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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