Execução de Título Extrajudicial 5623829-55.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5623829-55.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5623829-55.2022.8.09.0137Exequente: Edmar Soares de AndradeExecutado: Otacílio Gomes da Fonseca NetoDECISÃO Da análise dos autos, observo que, após infrutíferas tentativas de citação do requerido, a parte exequente requereu a nomeação de curador especial (evento 84).Pois bem. Quanto a nomeação de curador especial, as hipóteses estão elencadas no art. 72 do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei."Deste modo, não sendo o caso dos autos nenhuma das hipóteses do art. 72 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de nomeação de curador especial.Ato contínuo, assevero que, conforme o art. 252 do Código de Processo Civil, compete ao Oficial de Justiça verificar a situação fática e, suspeitando de ocultação, proceder à citação por hora certa. Portanto, sendo prerrogativa do Oficial de Justiça, não cabe ao Juiz deferir ou indeferir a citação por hora certa. Ademais, é causa de nulidade a realização da citação por hora certa, quando não verificadas as situações previstas no art. 252 do CPC, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa.INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado do executado.Informado novo endereço, cite-se a parte executada nos termos da decisão inicial.Atente-se o Sr. Oficial para verificar se há suspeita de ocultação e, caso positivo, execute na forma do art. 252 e seguintes do CPC.E em caso de citação por hora certa, defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC.Por fim, certifique-se a Escrivania acerca das despesas de locomoção.Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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