Petição Cível 5719886-70.2023.8.09.0018 - TJGO

Petição Cível 5719886-70.2023.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de GoiásVara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosAv. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro TropicalCEP: 75.570-000 - Fone: 64–3608-3069/1395Processo nº. 5719886-70.2023.8.09.0018Requerente: Fabiane Maria Alves De OliveiraRequerido(a): Francisley Dos ReisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelDECISÃO 1. Saneamento.Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito.Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) (in) ocorrência de imprudência, negligência ou imperícia na conduta da parte ré; b) (in)existência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e o suposto dano; c) (in)ocorrência de danos materiais; d) (in)ocorrência de danos morais; e) (in)ocorrência de danos estéticos; f) (in)ocorrência de danos corporais; g) a quantificação e extensão de eventuais danos, para fins de indenização; h) (in)existência do dever de indenizar da parte ré; e i) (in)existência de excludente de responsabilidade.3. Do ônus da prova.O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova).Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4. Das provas.4.1. Da prova pericial.Defiro a realização de prova pericial médica, já que imprescindível para a solução do caso.Por conseguinte, determino a realização de prova pericial, para a qual nomeio o médico Dr. Hudson Espíndola Carneiro, CRM/GO n. 7.898, ([email protected]), que servirá escrupulosamente e independentemente de compromisso (art. 466 CPC), cujos honorários fixo em R$877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme estabelecido no anexo único do Decreto Judiciário n° 1.019/2022, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça da gratuita.4.1.1. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita ou não o encargo.4.1.2. Aceito o encargo, intime-se o perito para designar a data dos trabalhos, bem como para manifestar quais documentos são necessários para realização da perícia, ficando, desde já, deferida a intimação das partes para juntada, se for o caso. Providencie a escrivania o agendamento da perícia, bem como as intimações necessárias.4.1.3. A parte autora deverá ser comunicada pessoalmente para o comparecimento, munida dos documentos pessoais e exames anteriores que digam respeito ao objeto da presente ação, sendo que, o seu não comparecimento à perícia, importará em desistência da prova, devendo a escrivania proceder todos os trâmites legais de encaminhamento dos autos para o início dos trabalhos periciais.4.1.4. Desde já, faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no período comum de 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão, sob pena de preclusão, salientando-se que eventual parecer técnico deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação sobre a entrega do laudo, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.4.1.5. Concedo ao Sr. Perito o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o exame no requerente, para oferecer o laudo judicial.4.1.6. Não havendo necessidade esclarecimentos ou de perícia complementar ou depois de prestados os esclarecimentos ou de realizada a perícia complementar, se for o caso, expeça-se ofício ao Secretário da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda o pagamento dos honorários periciais.4.1.7. Uma vez apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para a devida ciência e para requererem o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Da prova oral.Postergo a análise do pedido de produção de prova oral para após a realização e conclusão da prova pericial, a fim de evitar diligências desnecessárias, considerando a possibilidade de ser necessário se proceder a oitiva do Sr. Perito.Intimem-se. Diligências necessárias. Bom Jesus, data da inclusão. (assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito- em Respondência -

29/04/2025, 00:00

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