Execução de Título Extrajudicial 5515273-26.2023.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5515273-26.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Suspensão

01/08/2025, 10:28

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2025, 10:28

Intimação Efetivada

30/07/2025, 11:30

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

30/07/2025, 11:28

Intimação Expedida

30/07/2025, 11:28

Autos Conclusos

08/07/2025, 15:14

Intimação Efetivada

18/06/2025, 10:02

Ato Ordinatório

18/06/2025, 09:58

Intimação Expedida

18/06/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 5515273-26.2023.8.09.0168Requerente: Jairo Siqueira MotaRequerido: Jose Elianio Rodrigues De AraujoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de pedido de liberação de valores, uma vez que o exequente requereu, na petição de mov. 38, a transferência dos valores bloqueados (mov. 36), indicando conta bancária de seu patrono. O executado, intimado no mesmo endereço da citação, permaneceu silente (mov. 39). Consta dos autos procuração ad judicia outorgada ao advogado Gilmar Pereira Rosa, porém sem cláusula expressa para “receber e dar quitação”.Decido.A liberação de quantia bloqueada/depositada em juízo exige que o representante processual detenha poderes especiais para receber valores e conferir quitação, conforme estabelece o art. 105 do Código de Processo Civil:“Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." - sem destaque no originalA ausência da cláusula “receber e dar quitação” impede a liberação pretendida, pois a quitação dada pelo advogado sem poderes específicos seria ineficaz e colocaria em risco a efetiva satisfação do crédito.Pelo exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a procuração com a inclusão de poderes especiais para “receber e dar quitação”. Cumprida a exigência, tornem-se conclusos para análise do pedido de transferência, bem como a análise dos pleitos que visam continuidade do processo (mov. 38). I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 15:49

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:49

Autos Conclusos

17/02/2025, 10:25

Intimação Não Efetivada

15/02/2025, 00:51

Juntada -> Petição

04/02/2025, 18:45

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 5515273-26.2023.8.09.0168Requerente: Jairo Siqueira MotaRequerido: Jose Elianio Rodrigues De AraujoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de pedido de liberação de valores, uma vez que o exequente requereu, na petição de mov. 38, a transferência dos valores bloqueados (mov. 36), indicando conta bancária de seu patrono. O executado, intimado no mesmo endereço da citação, permaneceu silente (mov. 39). Consta dos autos procuração ad judicia outorgada ao advogado Gilmar Pereira Rosa, porém sem cláusula expressa para “receber e dar quitação”.Decido.A liberação de quantia bloqueada/depositada em juízo exige que o representante processual detenha poderes especiais para receber valores e conferir quitação, conforme estabelece o art. 105 do Código de Processo Civil:“Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." - sem destaque no originalA ausência da cláusula “receber e dar quitação” impede a liberação pretendida, pois a quitação dada pelo advogado sem poderes específicos seria ineficaz e colocaria em risco a efetiva satisfação do crédito.Pelo exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a procuração com a inclusão de poderes especiais para “receber e dar quitação”. Cumprida a exigência, tornem-se conclusos para análise do pedido de transferência, bem como a análise dos pleitos que visam continuidade do processo (mov. 38). I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

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