Monitória 5669807-69.2022.8.09.0100 - TJGO

Monitória 5669807-69.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5669807-69.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente(s): BANCO DO BRASIL S.A.Requerido(s): NATAL LUIZ DA SILVA FILHOS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Monitória movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de NATAL LUIZ DA SILVA FILHO, partes qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que é credora da parte requerida na importância atualizada à época da propositura da ação em R$ 161.900,96 (cento e sessenta e um mil, novecentos reais e noventa e seis centavos), em decorrência de dívidas não pagas (Contrato de Crédito Direto ao Consumidor CDC Empréstimo – BB Crédito Automático nº 927.039.284).A inicial veio acompanhada de documentos na movimentação 1.Devidamente citado (mov. 28), o requerido deixou transcorrer o prazo para oferecimento de embargos monitórios ou para pagamento do débito.É o relato do necessário.Decido.O processo encontra-se regular, sem qualquer nulidade a ser sanada.A parte ré, devidamente citada permaneceu inerte, não restando opção a não ser a de decretação da revelia, de forma que o faço neste momento processual.Tem que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.Na ação monitória, se não apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil, prescindindo de sentença do juízo ou de nova citação.Como visto, apesar de devidamente citada (mov. 10), a parte requerida não cumpriu a obrigação, tampouco, ofereceu embargos no prazo legal, o que, na forma do dispositivo acima mencionado, autoriza a conversão do pleito em cumprimento de sentença, eis que por meio da revelia do devedor quanto ao oferecimento de embargos, constituiu-se o título executivo judicial.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e DETERMINO o prosseguimento da ação, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 161.900,96 (cento e sessenta e um mil, novecentos reais e noventa e seis centavos), o qual deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, de forma simples, contados a partir do vencimento.Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá o requerente apresentar a planilha atualizada da dívida, pela forma indicada.Os prazos contra o REVEL que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346).Publicada e registrada neste ato.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

29/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(59)