Procedimento Comum Cível 5915796-36.2024.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5915796-36.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733 Processo: 5915796-36.2024.8.09.0168Requerente: Maria Amelia Braga Da SilvaRequerido: Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.aJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, proposta por em face de Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.a, ambos já qualificados no processo em epígrafe.Narra a parte autora que seu nome foi inserido no SISBACEN (SCR) pelo banco réu, o que a impede de ter acesso a crédito. Aduz que, no extrato do órgão, consta seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito denominado SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen no valor de R$ 641,73 (seiscentos e quarenta e um reais, e setenta e três centavos), motivo pelo qual pleiteia a tutela de urgência para a retirada do seu nome do referido órgão e a indenização pelo dano moral sofrido.Em decisão (evento n. 14), foi indeferida a tutela de urgência.Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (evento n. 18), arguindo ilegitimidade passiva, perda superveniente do interesse de agir e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica à contestação no evento n. 20.Na fase de especificação de provas, a requerente pugnou pela intimação da parte ré para a comprovação da notificação prévia, enquanto o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos e julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Partes bem representadas e causa madura para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC.II – FUNDAMENTAÇÃOPreliminar em sede contestação:Ilegitimidade passiva ad causamAlega o requerido que por ter cedido à empresa FIDC IPANEMA VI, no dia 04/10/2022 se tornou parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.É cediço que o artigo 290 do Código Civil estabelece que a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, sendo suficiente que o devedor se declare ciente da cessão em escrito público ou particular.Embora o artigo não faça menção a maneira que essa notificação deva ser realizada a alegação da requerida encontra óbice na jurisprudência deste e. TJGO, porquanto enviada por e-mail, sem que se tenha comprovação de que a parte autora efetivamente tivesse ciência da cessão do crédito. Nesse sentido é o seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ENVIO REGULAR DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. INVALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, constitui uma formalidade indispensável à sua regularidade, conforme consta do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa Consumidor. 2. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 3. Atestada, no presente caso, a irregularidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, diante da constatação do envio de notificação, tão somente, por meio eletrônico, revela-se ausente a prévia e regular comunicação, restando configurado dano moral presumido (in re ipsa), dispensando, assim, qualquer produção de prova. 4. A existência posterior de outro registro nos órgãos restritivos ao crédito ao discutido não é capaz de desconstituir o dano moral sofrido, sendo inaplicável os termos da Súmula 385 do STJ, uma vez que o enunciado da referida súmula estabelece que somente a anotação anterior tem capacidade de esvaziar o dano moral. Entretanto, a posterior anotação nos cadastros restritivos ao crédito deve ser levada em consideração para a fixação do valor compensatório a ser arbitrado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53549474420238090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024) [destaquei] Dessa maneira, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Dito isso, passo à análise do mérito.Quanto a preliminar de perda superveniente levantada pela requerida, entendo que se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual seu conteúdo será analisado conjuntamente com os demais temas.Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, com a sua edição, visou o legislador harmonizar a sobredita relação de consumo, equilibrando economicamente o relacionamento entre consumidor e fornecedor, propiciando, àquele, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.No entanto, em que pese à inversão do ônus da prova, isso não desobriga a parte promovente de provar os fatos constitutivos do seu direito.Noutro giro, o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.O entendimento jurisprudencial assenta-se no sentido de que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera o direito a indenização por dano moral.Inclusive, as normas que regem a matéria são claras ao disciplinarem que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois se trata de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor.É esta a dicção normativa do artigo 11 da Resolução nº 4.571/2 17 do Banco Central do Brasil:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. §1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. §2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. É matéria incontroversa nos autos a existência de relação jurídica firmada entre as partes. Resta aquilatar a legalidade ou não da inclusão do nome do autor no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia, e consequente responsabilidade ou não da parte recorrida em reparar os prejuízos supostamente suportados pela parte demandante, em decorrência de eventual falha na prestação de serviços.Impende-se registrar que, fora consolidado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, que o banco de dados SCR – Sistema de Informações de Crédito – gerido pelo Banco Central, reveste-se de natureza de cadastro restritivo de crédito, em face o caráter das informações geridas.Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu:EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3. Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da autora no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrente o dever de reparar os danos morais causados. 4. A quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano. 5. Diante do desfecho recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5620967- 78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023). (Destaquei). De igual forma, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que a inscrição indevida do nome da parte autora da demanda nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de danos morais, por tratar-se de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Assim, no caso do SCR, em caso de negativação por dívida vencida ou em prejuízo, caberia à própria instituição financeira o dever de providenciar a notificação prévia. Na situação em apreço, a autora demonstrou que seu nome fora inserido no SCR, conforme se extrai do relatório juntado nos autos.Por outro lado, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que tenha realizado a notificação prévia à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, porém logrou êxito em demonstrar que o nome da autora não figura mais no referido cadastro desde outubro de 2022. Neste cenário, há que se considerar que a instituição financeira conseguiu apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), uma vez que, apesar de os “prints” de tela dos sistemas internos da ré, colacionados na contestação, não se bastarem, por si só, para comprovar suas alegações, as informações contidas no histórico de créditos (evento n. 1 – 1.extratroscr.pdf), juntadas pela parte autora, corroboram essa narrativa.Desse modo, o pedido autoral de retirada do nome dos cadastros SCR/SISBACEN deve ser julgado improcedente, na medida em que não restaram demonstradas as alegações da autora.De mesma sorte, no que respeita ao pedido de indenização por dano moral, tenho que este, também, não merece acolhida.Isso porque, a parte autora não comprova o momento em teria tentado o crédito do programa Minha Casa Minha Vida ou quando teria tentado obter crédito em outra instituição na qual o débito com a requerida que constava até setembro de 2022 teria sido o obstáculo a concessão. Embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, esses fatos são de incumbência da parte autora, a qual não conseguiu demonstrar.E, ainda que assim não fosse, em análise do extrato carreado ao evento n. 01, verifico que a autora possuía outras anotações de instituições diversas ao tempo da negativação ora discutida.Desse modo, o pedido encontra óbice no enunciado da Súmula 385 do STJ, pelo qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento”, sendo irrelevante o fato de não ter ocorrido notificação prévia da inscrição.Nesse toar:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. 2. No entanto, ao analisar o extrato emitido pelo SCR BACEN, constata-se que ao tempo da inscrição do débito discutido nestes autos, a apelada já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, em relação ao Banco Bradesco, Banco Semear, Banco Itaú Consignado S/A, entre outras. 3. Ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, conforme Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 4. Reformada a sentença, com a improcedência do pedido inicial, cumpre inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem, alterando-se os honorários sucumbenciais para incidir sobre o valor da causa, sem majoração nesta fase recursal, até porque já fixado no patamar máximo legal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 52220313420218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). (Destaquei). Firme nessas razões, a improcedência do pedido de dano moral é a medida adequada. III - DISPOSITIVOPelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade outrora concedida.Não havendo insurgências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.I.CÁguas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

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