Procedimento Comum Cível 0263363-57.2016.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0263363-57.2016.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0263363-57.2016.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: ARI CORREA DIAS, inscrita no CPF/CNPJ: 063.341.999-00, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA CIRCULAR, QUADRA 16, CASA 01,, JARDIM OLIVEIRA, FORMOSA, GO, 73805207, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: GOIAS IMOVEIS DE FORMOSA LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 73.858.631/0001-10, residente e domiciliada ou com sede na RUA OLIMPIO JACINTO, 905, APTO. 101,,, CENTRO, FORMOSA, GO73800000, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela específica como liminar proposta por ARI CORREIA DIAS em face de GOIÁS IMÓVEIS DE FORMOSA LTDA e ESPÓLIO DE PEDRO CORREIA DIAS, representado pela inventariante, DANIELA PEREIRA DIAS TOMAZELI, todos qualificados.Aduz a inicial, em síntese, que no dia 23/07/2007, as partes deliberaram, por termo de transação, que o réu, como forma de dação em pagamento, outorgaria ao autor ou a quem este indicasse, escritura pública de transferência dos seguintes imóveis: quadra nº 144, lotes nº 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, totalizando 15 (quinze) lotes.Relata que, posteriormente, as partes acordaram que o autor ficaria com os lotes 02, 03, 04, 06, 08 (10 e 12 como posse), 14, 15, 17 e 18, no total de 09 (nove) lotes, que corresponde a 4.421,18km², todavia, passados aproximadamente 09 anos, o réu vem dificultando a outorga da escritura pública dos lotes 02, 03, 04, 06, 08, 14, 15, 17 e 18, sem motivo justificado e/ou aparente.Afirma que em razão do descaso do réu quanto ao cumprimento da obrigação, o autor encontra-se impedido de vender os seus lotes para proporcionar uma melhor condição de vida a sua família.À vista disso, postula pelo(a): a) concessão da tutela específica para determinar que o réu outorgue as escrituras públicas ao autor; b) concessão da assistência judiciária gratuita; c) citação da ré, na pessoa de seu representante legal; d) procedência da ação a fim de determinar que a ré promova a outorga da escritura definitiva dos imóveis; e) conversão da ação de obrigação em perdas e danos, em caso de descumprimento da obrigação; f) designação de audiência de conciliação; g) condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Decisão às fls. 59-PDF-mov. 3 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de tutela antecipada, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu.Audiência de conciliação não houve acordo entre as partes (fls. 65-PDF).Às fls. 153-155-PDF-mov. 3, a parte ré requer a extinção do processo, ao argumento de pedido impossível de ser atendido, sugerindo ao autor que proponha uma ação de dissolução de condomínio.Por sua vez, a parte autora manifesta-se às fls. 161/162-PDF pela rejeição do pedido do réu, porquanto no instrumento de fls. 19/32-PDF não há determinação de que seja dissolvido o condomínio para emissão das escrituras públicas individualizadas. Requer, ao final, que a parte ré escriture em condomínio os imóveis pertencentes ao espólio de Pedro Correa Dias e ao autor, para somente depois promoverem a dissolução do condomínio.Decisão de fls. 164/167-PDF chamou o feito à ordem e determinou que a parte autora promovesse a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis; a certidão de óbito de Pedro Correa Dias e inclusão dos herdeiros de Pedro Correa Dias no polo passivo da demanda.Manifestação da parte autora às fls. 170-PDF-mov. 3.Decisão de fls. 184-PDF-mov. 3 deferiu a inclusão de Adriana Ribeiro Dias no polo passivo, determinou sua citação.Citação do espólio de Pedro Correa Dias, representado por Adriana Ribeiro Dias (seq. 18).Contestação (seq. 19). Alega, em suma, que o autor, inconformado com a partilha realizada no inventário, propôs ação anulatória no intuito de retirar da partilha os bens imóveis objeto da lide; que o título constitutivo que deseja provar o seu direito é meramente um instrumento de transação que não foi homologado judicialmente; que não há nenhuma cessão de direito de posse realizada em vida por Pedro Correio Dias para o autor, nenhum instrumento de doação, contrato de compra e venda, nada que comprove o direito reclamado pelo autor; que o documento de transação assinado pelas partes carece de assinatura de duas testemunhas, gerando sua invalidade total.Diante disso, pugna pelo(a): a) autorização para juntada do vídeo da audiência realizada na ação anulatória, como prova emprestada, onde restará comprovada que não há origem que justifique o patrimônio que o autor pleiteia; b) improcedência dos pedidos, por não haver prova constitutiva do direito do autor; c) produção de todas as provas em direito admitidas.Juntou documentos.Réplica (seq. 21).Certidão de matrícula dos imóveis acostada à seq. 46.Decisão de mov. 52 delimitou os pontos controvertidos da demanda como sendo: a) a existência e validade do negócio jurídico envolvendo os imóveis indicados na inicial; b) na exigibilidade do pacto celebrado; c) na responsabilidade pelo cumprimento do suposto acordo e as consequências patrimoniais do descumprimento; e, d) na conversão em perdas e danos. Ainda, deferiu o pedido de prova emprestada requerida pela parte ré.Pedido de depoimento pessoal do representante legal da Goiás Imóveis (evento 56).Juntada de prova emprestada (evento 63).Manifestação da parte autora sobre a mídia juntada e informando a extinção sem resolução de mérito do processo de inventário de Pedro Correia Dias (evento 71).Decisão que indeferiu o pedido de produção oral da parte autora (evento 73).As partes quedaram-se inertes (evento 77).Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais – mov. 79.Todavia, o acórdão de mov. 112 cassou de ofício a sentença, em razão de error in procedendo, uma vez que a sentença foi proferida sem oportunizar aos herdeiros a habilitação no feito, após extinção sem resolução do mérito do processo de inventário.O despacho de mov. 132, então, determinou a intimação dos herdeiros Daniela Pereira Dias Tomazeli, Érika Karina Pereira Dias e Marcos Vinícius Gomes para manifestarem se subsiste interesse na homologação do acordo de mov. 109, arq. 2.Determinou, ainda, a citação da herdeira Márcia Ribeiro Fantuzze Dias, bem como sua intimação acerca do acordo, além da intimação do Ministério Público.O Ministério Público opinou desfavoravelmente à homologação do acordo – mov. 139.A herdeira Márcia Ribeiro Fantuzze Dias foi citada, conforme mov. 148 e manifestou discordância quanto ao acordo apresentado, apresentando contestação na mov. 150.A herdeira Adriana Ribeiro Dias já havia manifestado sua discordância com o acordo – mov. 129.Os herdeiros Daniela Pereira Dias Tomazeli, Érika Karina Pereira Dias e Marcos Vinícius Gomes manifestaram concordância com o acordo (mov. 155/156).Decisão de mov. 160, então, deixou de homologar o acordo, ante a discordância de algumas partes, bem como deferiu a habilitação dos herdeiros no processo e determinou a intimação do Ministério Público para apresentar parecer final.À mov. 168, o representante ministerial requereu o chamamento do feito à ordem, manifestando-se pela designação de audiência de mediação, tendo em vista que apenas a herdeira Adriana apresentou expresso desinteresse na participação na audiência de conciliação.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.3. De início, mostra-se necessária a adoção de medida destinada a regularizar o andamento do feito e evitar eventual cassação da sentença ora proferida. Explico.A sentença anteriormente proferida foi cassada em razão de error in procedendo, especificamente no que tange à regularização do polo passivo da demanda. Embora tenha sido realizada a triangulação processual, com a citação e intimação de todos os herdeiros, verifico que à mov. 131 foi juntada NOVA decisão proferida nos autos de inventário que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, sob o nº 5096014-60.2024.8.09.0044, na qual restou nomeada como inventariante a herdeira Daniela Pereira Dias Tomazeli.Como é cediço, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, a quem incumbe a prática de todos os atos processuais em defesa do patrimônio da sucessão. A regular constituição do polo passivo, portanto, exige a correta identificação do espólio e sua representação pelo inventariante regularmente nomeado. Tal medida visa resguardar a validade dos atos processuais e evitar futuras nulidades.3.1 Nesse contexto, RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda devendo passar a constar, além de GOIÁS IMÓVEIS DE FORMOSA LTDA, o ESPÓLIO DE PEDRO CORREIA DIAS, representado pela inventariante, DANIELA PEREIRA DIAS TOMAZELI.3.2 Em tempo, após a preclusão recursal contra esta sentença, PROMOVA a exclusão dos demais herdeiros do polo passivo.4. Superado este ponto, verifica-se a desnecessidade de intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, diante da própria alteração do polo passivo e exclusão da herdeira incapaz É.K.P.D., restando prejudicado também o pedido de designação de audiência de mediação realizado pelo órgão ministerial.De toda sorte, é importante frisar que as partes, a qualquer tempo, podem entabular acordo, inclusive por meio da plataforma "Acordo Aqui" dispoibilizada pelo TJGO.5. Ato contínuo, verifico a inexistência de outro vício processual que deva ser reconhecido de ofício, motivo pelo qual passo a analisar o mérito da demanda com escoro nas alegações das partes, nas provas constantes dos autos, bem como nas regras de distribuição do ônus da prova (art. 373 do Código de Processo Civil).Inicialmente, pretendia o autor a transferência da propriedade de parte dos lotes constantes no Termo de Transação firmado com a primeira requerida para seu nome (fls. 19/32-PDF-mov. 3). Após a manifestação da primeira requerida, a qual não se opôs ao direito do autor e de seu irmão, mas sim com a divisão, o autor concordou com a escrituração dos lotes conjuntamente para o seu nome e para o espólio de Pedro Correia Dias, para depois realizar a dissolução do condomínio em ação própria.Por outro lado, o espólio de Pedro Correia Dias alega ser o único proprietário do patrimônio, haja vista o Sr. Pedro ter adquirido e pagado pelos lotes reclamados pelo autor e porque o instrumento de transação firmado entre as partes não foi homologado em juízo no processo de nº 832/98, visto que foi extinto sem resolução de mérito, bem como não foi assinado por duas testemunhas. Pois bem.O acordo firmado entre as partes, desde que atendidos os requisitos do negócio jurídico, possui eficácia e validade independentemente de homologação judicial. A homologação judicial, bem como a necessidade de assinatura das testemunhas são requisitos para que o acordo passe a ter o status de título executivo judicial, mas não implicam na inexistência e invalidade em caso de ausência.Dessa forma, para que o segundo requerido desconstituísse o acordo firmado seria necessária que fosse comprovada a existência de vício capaz de anular o negócio jurídico celebrado. Ocorre que, a partir da leitura dos documentos juntados pelo espólio, verifico que eles possuem data anterior ao processo judicial e ao acordo firmado (evento 19, arquivos 2-3), motivo pelo qual não são instrumentos relevantes para comprovar a situação de propriedade exclusiva arguida pelo espólio réu.Até mesmo porque, da análise do depoimento do autor, juntado como prova emprestada (evento 63), este afirma que a origem da divisão possessória se deu por meio de um contrato verbal com seu irmão. Diz que, na época, seu irmão pagou pelo imóvel na integralidade, porém a metade do valor iria ser devolvida por meio de trabalho de gerência e corretagem do imóvel. Após tal fato, quando propuseram ação reivindicatória para regularizar a situação de posse das áreas pleiteadas, celebraram o acordo escrito juntado ao processo.É importante ressaltar que a requerida Goiás Imóveis de Formosa Ltda. reconheceu a existência e validade do acordo firmado, o que colabora com a versão apresentada pelo autor, de que o Sr. Pedro Correia Dias manifestou sua vontade livre e consciente de divisão da área objeto da presente ação com o seu irmão, ora autor. Dessa forma, entendo que o segundo requerido não conseguiu comprovar a existência de nenhum defeito capaz de macular o negócio jurídico firmado entre as partes, motivo pelo qual entendo que não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Portanto, constato que o pacto celebrado é válido e pode ser exigido pelo autor em face da primeira requerida. No entanto, reputo que o documento de divisão coligido aos autos é insuficiente para realizar a divisão do condomínio, motivo pelo qual deve ser feito posteriormente em ação própria.6. Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a primeira requerida GOIÁS IMÓVEIS DE FORMOSA LTDA. promova a outorga da escritura definitiva dos imóveis da quadra n. 144, lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, Parque Laguna, nesta Comarca, em condomínio, em nome do autor ARI CORREIA DIAS e do ESPÓLIO DE PEDRO CORREIA DIAS, no prazo de 30 (trinta dias) sob pena de adjudicação compulsória dos imóveis.7. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.8. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.9. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 10. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 11. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 12. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(27)